DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE CARGO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, de servidores para atender prioritariamente a Secretaria de Educação, na forma do quadro abaixo:

ORDEM	CARGOS/FUNÇÕES	QUANTIDADE	REMUNERAÇÃO
01	AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	07	R$ 1.045,00
02	AUX. DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - ADI	11	R$ 1.099,41
03	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA	01	R$ 2.058,18
04	PROFESSOR PEDAGOGO	24	R$ 2.058,18
05	MOTORISTA	06	R$ 1.045,00

ARTIGO 2º- A vigência dos contratos autorizados para a Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, autorizados por esta Lei será até a data de 18 de dezembro de 2020.

ARTIGO 3º- Para os contratos autorizados por esta Lei serão observadas as remunerações indicadas no artigo 1º.

ARTIGO 4º- Os contratos autorizados pela presente Lei serão regidos pelo direito administrativo, aplicando-se a eles, para todos os fins e efeitos, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, com absoluta exclusão das normas da CLT.

ARTIGO 5º- As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos orçamentários constante do orçamento para o exercício de 2020, suplementados se necessário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 21 de fevereiro de 2020.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal