PORTARIA N.º 006/2020

De 18 de Fevereiro de 2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Adalgiza da Silva Cardoso.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição, combinado com o Art. 82, I, II, III e IV da Lei nº 525 de 23 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Terezinha/MT; Lei Complementar n° 551/2012 que dispõe sobre a carreira dos profissionais da Educação Pública do município de Santa Terezinha; e Decreto municipal n.º 1395 de 19/09/2019 que dispõe sobre atualização do subsidio dos profissionais da Educação e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Adalgiza da Silva Cardoso, brasileira, portadora do RG n.º 81.142 SEJUSP/MT e CPF n.º 591.423.591-04, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professor Pedagógico, Classe “C”, Nível “08”, com carga horária de 40 horas semanais, devidamente matricula sob o nº 19, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 10 (dez) meses e 09 (nove) dias de tempo de contribuição, exclusivamente na função de magistério, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVIST, n.º 2019.04.00009P, a partir de 01/02/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santa Terezinha - MT, 18 de Fevereiro de 2020.

MAGNO ANTONIO GONÇALVES

Diretor do SANTA TEREZINHA

Homologo:

EUCLESIO JOSE FERRETTO

Prefeito Municipal