PREGÃO PRESENCIAL nº. 004/2020

PROCESSO Nº. 005/2020

VALIDADE: 12 (doze) meses

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal a Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 441.299.551-87, RESOLVE registrar os preços da empresa APOIO PRO-SAUDE EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 26.554.672/0001-32, estabelecida na cidade de Goiania-GO, à Rua Alameda Cascavel, Quadra CH, LT 02, Setor Sol Nascente, neste ato representada por Paulinelli Alves Queiroz, portador da Cédula de Identidade RG nº 4217228 DGPC/GO e CPF nº 990.054.501-00, nas quantidades estimadas no Item 1 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no edital de Pregão Presencial nº. 004/2020 e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 10.520/02 e Lei 8666/93 e suas alterações, no que couber, e em conformidade com as disposições a seguir.

CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1 - O presente instrumento tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de leitos de casa de apoio para atendimento de pacientes de todas as idades, usuários do SUS para atendimentos em Goiânia/GO, oferecendo dependências masculinas e femininas providas de dormitórios e banheiros, 03 (três) refeições diárias (café da manhã, almoço e jantar) e transporte para locomoção Casa de Apoio/Unidade de Saúde/Casa de Apoio, para atender a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Nazaré-MT, conforme especificações do edital e proposta de preços.

CLAUSULA SEGUNDA - DA LICITAÇÃO

2.1 - Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 004/2020, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93 e alterações posteriores e no que couber, conforme autorização da Autoridade Competente, Prefeito Municipal Sr. JOÃO TEODORO FILHO, disposta no Processo nº 005/2020.

CLAUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS REGISTRADOS E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

3.1 - Os preços registrados, as especificações do objeto, a quantidade e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

3.1.1 - Descrição, Quantidade e itens Registrados:

ITEM	QUANT.	UND	DESCRIÇÃO	R$ UNIT	R$ TOTAL
2	600	UND	serviços de leitos de casa de apoio para atendimento de pacientes de todas as idades, usuários do SUS - Sistema Único de Saúde em Goiânia/GO, oferecendo dependências masculinas e femininas providas de dormitórios e banheiros, fornecendo ainda no mínimo, 03 (três) refeições diárias (café da manhã, almoço e jantar) e transporte para locomoção dos pacientes da Casa de Apoio/Unidade de Saúde/Casa de Apoio.	48,00	28.800,00

3.2 - Antes da Assinatura do contrato administrativo, o Município de Nova Nazaré/MT, indicará um servidor, para inspecionar e vistoriar as instalações da empresa vencedora, bem como o veículo a ser utilizado no transporte dos pacientes, com a finalidade de verificar se a futura CONTRATADA atende às especificações solicitadas neste termo de referência.

3.3 - Este servidor será provido de poderes para que, no caso do surgimento de alguma necessidade para a adequação do estabelecimento contratado, estipular prazo máximo para a tomada das devidas providências para enquadramento exigido para o bom funcionamento do estabelecimento a ser firmado o contrato administrativo.

3.4 - Inspecionada e devidamente atestado pelo servidor, que por sua vez emitirá o Termo de Qualificação dos Serviços de Hospedagem, que comprova que a empresa vencedora do certame, está apta a servir aos pacientes, e com isso firmar o Pacto Administrativo com o Município de Nova Nazaré/MT.

3.5 - Ocorrendo à decretação de empresa inapta, para os atendimentos aos nossos pacientes, não será firmado nenhum pacto entre as partes, além de responder e ser enquadrada nas sanções e penalidades impostas por este instrumento.

3.6 – Constitui objeto da presente licitação os seguintes serviços:

3.6.1 – Hospedagem: o estabelecimento deverá ter estrutura predial em bom estado de conservação, dormitórios com energia elétrica e água tratada, devendo estar em perfeito estado de higiene e conservação, disponibilizar no mínimo ventiladores, bem como banheiros compatíveis com o quantitativo de pacientes, sendo banheiro masculino e feminino separados.

3.6.2 - Fornecimento de Refeições: Café da Manhã (básico), almoço e jantar, devendo a alimentação ofertada ser de boa qualidade e conter fontes de proteína animal e vegetal, carboidratos, gorduras, vitaminas e minerais, de modo a atender as necessidades alimentares básicas de uma pessoa.

3.6.3 - Transporte (na cidade de Goiânia/GO): Veículo com ar condicionado, para translado (ida/volta) dos pacientes hospedados na Casa de Apoio até os locais de consultas, laboratório e tratamento médico, inclusive para buscar e levar até a rodoviária ou aeroporto.

3.6.4 - Disponibilizar funcionário para atendimento 24 horas por dia para eventuais necessidades/urgência de busca ou envio de pacientes fora do horário de atendimento normal da CONTRATADA, inclusive no terminal rodoviário de ambas as cidades, quando necessário.

3.6.5 - Disponibilizar de um quantitativo mínimo de roupas de cama e higiene pessoal, para uso de pacientes ou acompanhantes que por uma eventualidade ou urgência não estejam portando tais objetos.

3.6.6 – A empresa deverá:

a) cumprir rigorosamente os horários determinados pela secretaria municipal de Saúde, ou seja, tendo horário de saída e retorno previsto conforme os atendimentos das consultas;

b) responsabilizar-se pelo translado dentro da capital (Goiânia/GO), com hospedagem e alimentação dos pacientes encaminhados;

c) arcar com todas as despesas de combustíveis e pelas despesas com motorista, bem como quaisquer outros custos que venham a existir, pois nenhum custo será pago por esta administração;

d) que o veículo objeto desta licitação, deverá estar disponível e em perfeito estado de conservação, principalmente no que tange a acomodação, segurança, motor e mecânica;

e) substituir no máximo em 01 (uma) hora o veículo que der problemas/defeitos, pois os serviços não poderão ser interrompidos e nem tampouco paralisados, já que os pacientes têm dia e hora para realizarem o tratamento médico nas referidas capitais.

3.6.7 – Não será permitida a sub-contratação dos serviços constantes neste termo de referência

3.7 - O compromisso para a prestação dos serviços só estará caracterizado após o recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente e/ou da competente Nota de Empenho, que deverá conter obrigatoriamente: data, número do processo, número da Nota de Empenho, prazo que ficará a disposição da contratante, carimbo e assinatura do responsável;

3.8 - Após a emissão da ordem de fornecimento a contratada deverá atender aos serviços solicitados imediatamente após o recebimento do referido documento;

3.9 - A empresa fica obrigada a atender todas as ordens de serviço expedidas durante a vigência da Ata de Registro de Preço, dentro da quantidade estabelecida, podendo haver atendimento além da prevista, a critério da administração, mediante prévia justificativa, e com a anuência da empresa contratada, devidamente formalizada no processo;

3.10 - Sabendo que se trata de Registro de Preço não será estipulado quantidades mínimas para executar os serviços, uma vez que depende da necessidade por parte da administração para que seja executado o serviço;

3.11 - A CONTRATADA “não poderá” terceirizar ou sub-contratar os serviços;

3.12 – Será ainda de responsabilidade da empresa a ser contratada:

3.12.1 – Realizar dentro das condições, prazos e preços ajustados na Ata de Registro de Preços os fornecimentos conforme disposto no Termo de referência;

3.122 - Arcar com todas as despesas diretas ou indiretas, decorrentes as obrigações assumidas sem qualquer ônus para a PMNN;

3.12.3 - Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas para a sua contratação;

3.12.4 - Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, imediatamente contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado;

3.12.5 - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo.

CLAUSULA QUARTA – ÓRGÃO GERENCIADOR

4.1 - São órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços: òrgão Gerenciador é a Secretaria Municipal de Saúde

4.2 – A presente ATA atenderá as disposições contidas no Decreto Federal nº 7.892/2013, de 23/01/2013 e suas alterações posteriores pelo Decreto Federal 8.250/2014 de 23/05/2014, e, diante disso está sujeito à autorizar a adesão por outros órgãos ou entidades Municipais, Estaduais ou Distritais, à Ata de Registro de Preços a ser firmada, devendo obedecer o que determina o Art. 22, parágrafos 1º ao 9º do Decreto Federal acima mencionado e diante disso, o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

CLAUSULA QUINTA - VALIDADE DA ATA

5.1 - A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da data de sua assinatura (12/02/2020 até 12/02/2021) não podendo ser prorrogada.

CLAUSULA SEXTA - CONDIÇÕES GERAIS

6.1 - As condições gerais da prestação dos serviços e/ou fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência e na Minuta de Contrato que passam a ser parte integrante desta ata.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

Nova Nazaré-MT, 12 de Fevereiro de 2020.

_____________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ-MT

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

EMPRESA:

____________________________________

APOIO PRO-SAÚDE EIRELI – ME

PAULINELLI ALVEZ QUEIROZ

CPF nº 990.054.501-00