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Pref. Jaciara

PREGÃO PRESENCIAL Nº 057/2019

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados no processo licitatório Pregão Presencial nº 057/2019, cujo objeto é o “Registro de preços para fornecimento e instalação de rede e infraestrutura de TI, rede de dados multisserviços (dados, voz, vídeo e acesso) incluindo equipamentos e serviços necessários como: Data Centers Compactos; Ativos de Rede, Redesem fio, tudo com instalação e treinamento para atender o município de Jaciara-MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 5178/2019, Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 057/2019;

CONSIDERANDO a impugnação apresentada pela empresa STUDIO COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ: 08.710.871/0001-00, encaminhado em 13/12/2019;

CONSIDERANDO que a empresa STUDIO COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ: 08.710.871/0001-00, apresentou alguns questionamentos que são eles: fracionamento do objeto, das exigências de qualificação técnica e da certidão de registro no órgão competente, da ausência do projeto básico, do uso do pregão presencial e da possível incompetência técnica do emissor de termo de referência, justificando assim a solicitação;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 316/2019, datado em 16/12/2019, que opina pela suspensão e remeti mento a Secretaria de Governo para enfrentamento das questões levantadas para analise e retificação junto a impugnação apresentada posto pela empresa STUDIO COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ: 08.710.871/0001-00;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Secretaria de Governo através do seu responsável CLEITON GODOI BRASILEIRO, OPINA pela procedência em parte sobre a impugnação e devendo o edital ser retificado no tocante ao item dois, datado em 13 de dezembro de 2019, que acatou o Parecer Jurídico e decidiu pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso;

DECIDE:

1. RATIFICAR o Parecer Jurídico Nº 316/2019, da Assessoria Jurídica, datado 16/12/2019. 2. DECLARAR o PROVIMENTO PARCIAL da impugnação apresentada pela empresa STUDIO COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ: 08.710.871/0001-00.

3. DETERMINAR a SUSPENSÃO para análise e correção necessárias do processo licitatório em epigrafe;

4. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

5. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Jaciara/MT, 18 de dezembro de 2019.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal