DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 019/2019
28 de Fevereiro de 2020
PREGÃO PRESENCIAL Nº 057/2019
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados no processo licitatório Pregão Presencial nº 057/2019, cujo objeto é o “Registro de preços para fornecimento e instalação de rede e infraestrutura de TI, rede de dados multisserviços (dados, voz, vídeo e acesso) incluindo equipamentos e serviços necessários como: Data Centers Compactos; Ativos de Rede, Redesem fio, tudo com instalação e treinamento para atender o município de Jaciara-MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 5178/2019, Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 057/2019, que esta em processo de montagem, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Jaciara-MT;
CONSIDERANDO a impugnação apresentada pela empresa TW TELECON, CNPJ: 12.220.742/001-01, encaminhado em 13/12/2019, solicitando a IMPUGNAÇÃO do referido certame;
CONSIDERANDO que as empresas TW TELECON, CNPJ: 12.220.742/001-01, apresentou questionamento no item do certame da necessidade de alteração de critério de julgamento de menor preço global para menor preço por lote, justificando assim a solicitação;
CONSIDERANDO a impugnação apresentada pela empresa ACECO TI, CNPJ: 43.209.436/0001-06, encaminhado em 16/12/2019, solicitando a IMPUGNAÇÃO do referido certame;
CONSIDERANDO que as empresas ACECO TI, CNPJ: 43.209.436/0001-06, apresentou questionamento nos itens do certame: da impossibilidade de se utilizar a ata de registro de preço em virtude da natureza do certame, da necessidade de alteração de critério de julgamento de menor preço global para menor preço por lote, da necessidade de se comprovar qualificação técnica para o fornecimento de Data Center - parcela de maios relevância e valor significativo e da reabertura do prazo para formação de proposta em caso de retificação do edital, justificando assim a solicitação;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 317/2019, datado em 16/12/2019 e Parecer Jurídico nº 318/2019, datado em 17/12/2019, que opina pelo IMPROCEDÊNCIA das presentes solicitações por ser intempestivas e encaminha para o setor demandante para analise e resposta as questões suscitadas;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Secretaria de Governo OPINA pela sobre a impugnação, datado em 18 de dezembro de 2019, que acatou o Parecer Jurídico e decidiu pelo IMPROCEDÊNCIA dos recursos;
DECIDE:
1. RATIFICAR o Parecer Jurídico Nº 317 e 318/2019, da Assessoria Jurídica, datado 16/12/2019. 2. DECLARAR o IMPROCEDENTE do Recurso Administrativo interposto pelas empresas TW TELECON, CNPJ: 12.220.742/001-0 e ACECO TI, CNPJ: 43.209.436/0001-06.3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;
4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.
Registre-se;
Publique-se.
Jaciara/MT, 18 de dezembro de 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal