Carregando...
Pref. Itaúba

LEI Nº 1067/2015

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DO DOMINIO PÚBLICO E PROCEDER A DOAÇÃO DOS IMOVEIS DE INTERESSE SOCIAL DESCRITOS NA LEI N. 1.054/2015, PARA OS BENEFICIARIOS RELACIONADOS PELA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar os imóveis de interesse social descritos nos Incisos I, II, III e IV do Art. 1º da Lei Municipal nº. 1.054/2015, para os beneficiários aprovados e homologados pela Comissão Especial de Avaliação, instituída através do Decreto nº. 033/2015.

Art. 2º. Os beneficiários aprovados e homologados pela Comissão Especial de Avaliação são aqueles relacionados no anexo I, que é parte integrante desta lei.

Parágrafo único. A numeração do lote que cada beneficiário receberá será definido por sorteio realizado pela Comissão Especial de Avaliação.

Art. 3º. O Poder Executivo deverá firmar termo de doação com os beneficiários especificando todos os direitos e obrigações, nos termos da Lei Municipal nº. 1.054/2015.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos 13 (treze) dias do mês de agosto, do ano de dois mil e quinze.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

ANEXO I

RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS APROVADOS PELA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO PARA RECEBER A DOAÇÃO DE TERRENOS NOS TERMOS DO LEI MUNICIPAL Nº. 1.054/2015

N.º

NOME

RG

CPF

01

LUANA DIAS RODRIGUES

2048303-1

030.103.361-79

02

VAGNER MANOEL DE AMORIM

1678954-7

021.701.541-75

03

CLAUDIA AKEMY MATSUMOTO

90704168

047.767.079-26

04

ELIANE VIEIRA DA SILVA MELO

1468250-8

002.405.571-90

05

OSMAR FELISBINO TEIXEIRA

1260486-0

865.871.101-34

06

EMERSON JOSE DA SILVA

0957840-4

630.226.641-68

07

CRISTIELI PRISCILA RAMOS DA SILVA

2325221-9

042.300.981-89

08

GRAZIELY MENDONÇA ARAUJO

1893681-4

027.361.681-19

09

WESLEI DA SILVA PEREIRA

2345409-1

050.251.861-88

10

JULIANA NOTARI

1318342-7

016.738.241-10

11

BRUNO MORELATO

1978360-4

039.536.581-31

12

KELLI CRISTINA PEREIRA

1432811-9

007.908.431-10

13

ALBINO SEBASTIÃO DE AZEVEDO

1132325-6

813.179.991-34

14

VINICIUS BIOTTO

1456537-4

019.820.341-14

15

LEONEL PEREIRA

955196

891.931.641-49

16

JOCIANE DALA ROSA CORREA

2145594-5

031.679.231-48

17

JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO

1128309-2

031.784.461-09

18

ROBERTO DOS SANTOS PRIMO

1903449-0

020.713.281-08

19

MAICON SCAPINELLO

21776044-0

045.477.441-90

20

ANA PULA BEZUM

18759670

021.798.691-93

21

LUANA PLACIDO DE ALMIDA

2472157-3

049.164.981-94

22

JOSELITO MENDES DA SILVA

2272336-6

026.184.911-57

23

FRANCISCO PROENÇA

1106535-4

201.286.141-53

24

AROLDO FRANCO DE SOUZA

1248906-9

621.942.241-49

25

RENATA RODRIGUES NUNES

2345407-5

037.726.391-51

26

MICHAEL RODRIGUES DE SOUZA

16156349 08

041.964.691-40

27

JHON WELLINGTON DIAS RODRIGUES

2021381-6

041.964.691-40

28

PAULO HENRIQUE PIRES DE MORAES

23396563

050.410.481-00

29

ERIKA DE LIMA ANTONIO

252228-5

059.001.121-95

30

IVO CARON

1347743-9

913.076.861-68

31

SILVANO MUNIZ

1769095

022.419.911-04

32

DANIEL FARIAS CANINDE

2336767-9

044.109.181-41

33

VALFRIDO VITOR PEREIRA

2.080.864

716.261.406-00

34

LUSIENO DA SILVA BRANDAO

1012366-8

621.587.751-49

35

EDINALVA OLIVEIRA DE ARRUDA

1903445-8

899.735421-34

36

TATIELLI PEREIRA LUZ

2400434-0

055.348.711-64

37

ANDRESSA ARAUJO DOS REIS

2048308-2

059.017.101-18

38

ZAURI GOMES DAMACENA

277933-0

646.892.472-34

39

INORI JOSÉ DELANI

12.956.225-0

401.077.949-04

40

LUCIANO PEREIRA DE OLIVEIRA

1097382-6

923.284.581-49

41

ENI BATISTA DOS SANTOS

851504

048.081.641-75

42

PAULO CESAR FARIAS

0000064582930

721.585.733-68

43

DAVI ALVES TEIXEIRA

1410976-0

013.462.224.-99

44

NELSON ROSSETO DE ALMEIDA

1509611-4

814.627.271-15

45

LUIZ CAMILO DE CARVALHO

1432865-8

952.504.921-34

46

ESTER JULIAO SILVA

2015655-3

031.366.291-67

47

REGINALDO ALVES

1711955-3

889.215.221-15

48

GIVALDO ALVES

238907

314.100.731-49

49

JUCELINO ALVES MONTEIRO

0120253-7

177.669.231-49

50

ALZIRENE DOS SANTOS

1809015-0

019.737.221-00

51

ADELIO VALIM

602455

328.954.021-91

52

CLEUSA LIMA RODRIGUES DA SILVA

823307

699.937.429-53

53

KATIA SOARES BARBOSA

249.1955-1

019.905.461-45

54

SANDRO GASPAR DOS SANTOS

2360450-6

032.873.391-17

55

AVERCINO INÁCIO DE MELO NETO

870534

594.742.201-82

56

SANDRA QUANZ

1054631351

911.988.280-72

57

DAYANE DA SILVA MOURA

2009755-7

030.487.701-86

58

ANGELO LUCIANO DAL´APRIA

1140223-7

838.507.321-34

59

ROZIANE ALVES DA SILVA

1619680-5

024.685.711-00