PORTARIA Nº 18/2020

De 19 de fevereiro de 2020.

SÚMULA: “DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINITRATIVO DISCIPLINAR, SEM PREJUIZO DOS VENCIMENTOS, EM FACE DO SERVIDOR JOEL OLIVEIRA DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial ao contido no artigo 221 do Estatuto do Servidor Público de Nova Monte Verde;

CONSIDERANDO a informação da prática de suposta infração cometida pelo servidor no exercício da função conforme pedido de providências apresentado por cidadão usuário do serviço público ao Executivo Municipal, que passara a instruir o procedimento hora instaurado;

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento adequado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício do cargo, conforme artigo 219 do Estatuto do Servidor Público de Nova Monte Verde;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar responsabilidade do Servidor, pela suposta infração praticada no exercício de suas atribuições, conforme noticia citada nos ofícios mencionados;

CONSIDERANDO a possibilidade de suspensão preventiva sem prejuízo dos vencimentos de servidor submetido a Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do artigo 218, do Estatuto do Servidor Público do Município de Nova Monte Verde;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar ao Servidor o direito constitucional à ampla defesa, ao contraditório, e, ao devido processo legal.

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar eventual responsabilidade do Servidor JOEL OLIVEIRA DOS SANTOS, Fiscal de Tributos, lotado no Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal, por suposta infração praticada no exercício de suas atribuições;

ARTIGO 2º - Determinar, nessa fase, a remoção do servidor para que desenvolva as funções de seu cargo exclusivamente no âmbito interno, sem atendimento ao público.

ARTIGO 3º - Atribuir sigilo no PAD ora instaurado, restringindo seu conhecimento às partes, seus responsáveis legais, ao Procurador, e, ao Ministério Público, como parte ou como custus legis.

ARTIGO 4º - Nomear a Servidora Jucielle de Pontes Alexandre Fuzinato, Membro da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, para presidir os trabalhos do PAD.

ARTIGO 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde/MT, 19 de fevereiro de 2020.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal