PORTARIA 044/2020 de 11 de fevereiro de 2020.
28 de Fevereiro de 2020
O EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, NA FORMA DA LEI ORGANICA
MUNICIPAL
CONSIDERANDO o disposto no artigo 148 do Estatuto do Servidor Publico, bem como a necessidade de criar Comissão de Investigação Disciplinar, a fim de averiguar possíveis irregularidades no desempenho da função do servidor Ademir Gomes Lemos, ocupante do cargo de Guarda de Patrimônio;
RESOLVE:
1. Fica criada a Comissão de Investigação Preliminar com os seguintes membros:
I- Carlos Eduardo de Paulo - Presidente
II- Célia Cristina Ferreira - Secretária
III- Marydiane Alves Borges- Membro
2. A Comissão Disciplinar acima deverá observar os parágrafos 1º e 2º, do artigo 148 do Estatuto do Servidor Público;
Após, deve ser tipificada a infração disciplinar, onde será formulada a indicação do servidor em processo administrativo disciplinar, especificando os fatos contra ele imputados e as respectivas provas, obedecendo-se, em todo o possível, ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal.
Em seguida, o processo terá que seguir o rito especificado no artigo 151 do Estatuto do servidor Público Municipal.
A Comissão deve cumprir o determinado no artigo 152 do Estatuto do Servidor Publico, ou seja, não exceder a 60(sessenta) dias o prazo de conclusão do processo administrativo, observando inclusive, os parágrafos 1º e 2º do referido artigo.
3. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal