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Pref. Juara

Decreto nº 1.448, de 27 de fevereiro de 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o orçamento para o exercício financeiro de 2020.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:

0007

Secretaria Municipal de Administração

0001

PREV Juara - Fundo de Previdência Própria

0009

Previdência Social

0272

Previdência do Regime Estatutário

0021

Regime Próprio de Previdência

0150

Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

2124

Indenizações e Restituições Trabalhistas

31.91.94.00.00

Indenizações e Restituições ................................................... R$ 120.000,00

Art. 2ºA cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0007

Secretaria Municipal de Administração

0001

PREV Juara - Fundo de Previdência Própria

0009

Previdência Social

0272

Previdência do Regime Estatutário

0021

Regime Próprio de Previdência

0150

Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

2124

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

33.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ............... R$ 120.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 27 de fevereiro de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município