Decreto nº 1.448/2020
28 de Fevereiro de 2020
Decreto nº 1.448, de 27 de fevereiro de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
Considerando a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o orçamento para o exercício financeiro de 2020.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
| 0007 | Secretaria Municipal de Administração |
| 0001 | PREV Juara - Fundo de Previdência Própria |
| 0009 | Previdência Social |
| 0272 | Previdência do Regime Estatutário |
| 0021 | Regime Próprio de Previdência |
| 0150 | Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS |
| 2124 | Indenizações e Restituições Trabalhistas |
| 31.91.94.00.00 | Indenizações e Restituições ................................................... R$ 120.000,00 |
Art. 2ºA cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
| 0007 | Secretaria Municipal de Administração |
| 0001 | PREV Juara - Fundo de Previdência Própria |
| 0009 | Previdência Social |
| 0272 | Previdência do Regime Estatutário |
| 0021 | Regime Próprio de Previdência |
| 0150 | Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS |
| 2124 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
| 33.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ............... R$ 120.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 27 de fevereiro de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município