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Pref. Araputanga

DECRETO MUNICIPAL Nº 12/2019

NOMEIA A COMISSÃO QUE SELECIONARÁ OS BENEFICIÁRIOS DAS BOLSAS DE ESTUDOS CRIADAS ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.370/2019.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO a redação dada pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 1.370/2019, a qual dispõe sobre autorização ao Executivo municipal para firmar convênio com a Fundação Arco-Íris para a concessão de bolsas de estudo;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica composta a Comissão responsável pela seleção dos beneficiários das bolsas de estudos criadas através da Lei Municipal nº 1.370/2019, conforme abaixo explicitado mediante a titularidade dos seus membros, de acordo com as seguintes categorias:

I – Representante do Poder Executivo:

a) Roozevelt Inácio Mamedes Júnior (Procurador Geral).

II – Representante do Poder Legislativo:

a) Jocelino Ferreira da Silva (Vereador).

III – Representante da Faculdade Católica Rainha da Paz – FCARP:

a) Mauri Antônio Piveta (Diretor Financeiro).

Art. 2º - Os membros exercerão suas funções de acordo com as especificações e definições da Lei Municipal nº 1.370/2018 e do Convênio firmado entre as partes.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos vinte e sete (27) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte (2020).

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal