DECRETO MUNICIPAL Nº 12/2019
28 de Fevereiro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 12/2019
NOMEIA A COMISSÃO QUE SELECIONARÁ OS BENEFICIÁRIOS DAS BOLSAS DE ESTUDOS CRIADAS ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.370/2019.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO a redação dada pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 1.370/2019, a qual dispõe sobre autorização ao Executivo municipal para firmar convênio com a Fundação Arco-Íris para a concessão de bolsas de estudo;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica composta a Comissão responsável pela seleção dos beneficiários das bolsas de estudos criadas através da Lei Municipal nº 1.370/2019, conforme abaixo explicitado mediante a titularidade dos seus membros, de acordo com as seguintes categorias:
I – Representante do Poder Executivo:
a) Roozevelt Inácio Mamedes Júnior (Procurador Geral).
II – Representante do Poder Legislativo:
a) Jocelino Ferreira da Silva (Vereador).
III – Representante da Faculdade Católica Rainha da Paz – FCARP:
a) Mauri Antônio Piveta (Diretor Financeiro).
Art. 2º - Os membros exercerão suas funções de acordo com as especificações e definições da Lei Municipal nº 1.370/2018 e do Convênio firmado entre as partes.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos vinte e sete (27) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal