DECRETO N°. 1865/2020

DATA: 21 DE FEVEREIRO DE 2020

“ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; considerando, o disposto no artigo 194 da Lei Municipal n. 314 de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal;

DECRETA

Art. 1º - Fica atualizado a Unidade Padrão Fiscal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, acumulado de 31 de dezembro 2018 à 31 de dezembro de 2019, passando a vigorar em R$: 49,76 (quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), para o exercício financeiro de 2020.

Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto N°. 1781 de 21 de janeiro de 2019 e as demais disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 21 DE FEVEREIRO DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal