PORTARIA N.º 05/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Neuzinho Moreira de Souza.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 525, de 23 de dezembro de 2010, que Reestrutura o regime próprio de previdência social no Município, Lei Complementar Municipal Nº 552/2012 de que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do município, e Lei Municipal nº 1421/GP/2020, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos do Município de Santa Terezinha/MT, e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade ao Sr. Neuzinho Moreira de Souza, brasileiro, solteiro, portador do RG n.º 358.075 SESP/PA e inscrito no CPF sob o n.º 513.925.261-91, servidor Efetivo, no cargo de Auxiliar de Serviços – 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “08”, contando com 26 (vinte e seis) anos, 03 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculado sob o nº 013, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVIST n.º 2019.02.00006P, a partir de 01/02/2020 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 01 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santa Terezinha/MT, 18 de fevereiro de 2020.

MAGNO ANTONIO GONÇALVES

Diretor do PREVIST

Homologo:

EUCLESIO JOSE FERRETTO

Prefeito Municipal