DECRETO Nº 021-2020 - Suplementação aquisição de Caminhão Basculante e Motoniveladora
28 de Fevereiro de 2020
Decreto Nº. 021/2020
De 21 de fevereiro de 2020.
“Regulamenta a Lei Municipal nº 481/2020, de suplementação orçamentária por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, para aquisição de Caminhão Caçamba e Motoniveladora para a Secretaria de Agricultura, e dá outras providências.”
O Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º. Fica suplementado no Orçamento Programa exercício 2020, aprovado através da Lei no. 474/2020 - LOA 2020, o valor de R$ 572.500,00 (quinhentos e setenta e dois e quinhentos reais) para atender despesas com aquisição de Caminhão Basculante e Motoniveladora, no seguinte detalhamento de despesa:
08. Secretaria Municipal de Agropecuária, Comércio e Industria
002. Departamento de Agropecuária
20. Agricultura
606. Extensão Rural
0004, Apoio a Produção, Comercialização e Serviços
1.047. Aquisição de Equipamentos e Material Permanentes/Veículos
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente — R$ 572.500,00
Fonte: 01.24.00 — Transferência de Convênios - Outros
Art. 2º. O valor do Crédito Suplementar por Superávit Financeiro do Exercício anterior, atende às prerrogativas do artigo 43, Parágrafo 1 0, Inciso I da Lei Federal no 4.320/64.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 21 de fevereiro de 2020.
Antônio Mafini
Prefeito Municipal