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Pref. Novo Mundo

Decreto Nº. 021/2020

De 21 de fevereiro de 2020.

“Regulamenta a Lei Municipal nº 481/2020, de suplementação orçamentária por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, para aquisição de Caminhão Caçamba e Motoniveladora para a Secretaria de Agricultura, e dá outras providências.”

O Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º. Fica suplementado no Orçamento Programa exercício 2020, aprovado através da Lei no. 474/2020 - LOA 2020, o valor de R$ 572.500,00 (quinhentos e setenta e dois e quinhentos reais) para atender despesas com aquisição de Caminhão Basculante e Motoniveladora, no seguinte detalhamento de despesa:

08. Secretaria Municipal de Agropecuária, Comércio e Industria

002. Departamento de Agropecuária

20. Agricultura

606. Extensão Rural

0004, Apoio a Produção, Comercialização e Serviços

1.047. Aquisição de Equipamentos e Material Permanentes/Veículos

4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente — R$ 572.500,00

Fonte: 01.24.00 — Transferência de Convênios - Outros

Art. 2º. O valor do Crédito Suplementar por Superávit Financeiro do Exercício anterior, atende às prerrogativas do artigo 43, Parágrafo 1 0, Inciso I da Lei Federal no 4.320/64.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 21 de fevereiro de 2020.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal