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Pref. Campinápolis

PROCESSO DE ADMINISTRATIVO Nº 2773/2019.

Referente Tomada de Preços nº 06/2019

DECISÃO

Vistos e examinados os autos do processo Administrativo, em epígrafe, instaurado tendo em vista recursos administrativos interpostos pelas empresas A. S. Construtora Ltda. e Diego Morello, contra as decisões da Comissão de Licitação no processo licitatório – Tomada de Preços nº 06/2019 – do tipo preço por empreitada global, tendo como objeto a contratação de empresa do ramo de engenharia civil para reforma da Unidade Básica de Saúde - UBS e reforma da Creche Municipal Maria de Moraes Lima.

I. RELATÓRIO:

Na fase de análise das propostas de preços, foram desclassificadas as empresas Diego Morello EPP, Y. Gabrielly Dalmagro e A. F. DOSANTOS CONSTRUTORA EPP, ambas por não apresentarem a composição de custos unitários. Bem como foi desclassificada a proposta da licitante A S CONSTRUTORA, em relação ao item Reforma da Creche Municipal.

Recorreram do resultado do certame as licitantes:

- A S CONSTRUTORA, alegando que não haveria erro grave passível de desclassificação, uma vez que estaria disposta a corrigi-lo assumindo “a total execução da obra sem alteração do preço proposto”, alegando ainda que a empresa SORTE CONSTRUTORA, sua oponente direta no item Reforma da Creche, como descumpridora do item 6.1.1.3 do edital, por não ter apresentado, quanto ao referido item, o detalhamento de encargos sociais.

Bem como a empresa: DIEGO MORELHO, ´alegando que a ausência da composição dos preços unitários consistiria em erro meramente formal, passível de correção e esclarecimentos, motivo pelo qual tanto ela, quanto uma terceira oponente deveria ter sido classificadas.

Em parecer Jurídico, foi apontado que a decisão da comissão quanto a desclassificação das empresas pela não apresentação dos preços unitários foi acertada.

Por outro lado, no que tange ao recurso da A S CONSTRUTORA, no qual relata que sua oponente direta no item reforma da Creche não teria apresentado detalhamento de encargos sociais, como havia feito, por exemplo, em relação ao item reforma da UBS, razão lhe assistiria, conforme relata:

“Não se trata, pois, como já asseveramos, de informações irrelevantes, pois são parcelas que auxiliam a Administração no julgamento das propostas de menor preços, assim como evitam jogos de planilha e permitem, em eventual pedido de reequilíbrio econômico –financeiro, auferir quis itens da planilha de custos sofreram alteração abrupta de preços.”

Assim, decido.

II. DA FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO:

Conforme se observa dos presentes autos, houve a interposição de recursos, descritos acima, os quais dispõem sobre algumas irregularidades; bem como ainda cabe enfatizar apontamento realizado pelo Parecer Jurídico, tal como ressaltado acima, onde informa irregularidade na documentação apresentada pela empresa que ofereceu melhor proposta pela reforma da Creche.

E, ante ao que dispõe o art. 49 da lei da Lei 8.666/1993, conforme abaixo descrito:

“Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.”

Cabe, portanto, determinar, a bem do interesse público, a revogação do presente processo licitatório, tendo em vista os fatos supervenientes, ora destacados, que obstam a conclusão do mesmo devido as inúmeras irregularidades apontadas.

Assim, notifiquem-se as empresas envolvidas no presente Processo Licitatório quanto à revogação do mesmo.

Registre-se.

Publique-se.

Campinápolis, 21 de fevereiro de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal