INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 01/2020, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 547/2019/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor da contratação da empresa:PRO NEFRON NEFROLOGIA CLINICA E TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA, situado na Rua Dom Bosco, nº 199, Jardim Guanabara, CEP: 78.710-160, Rondonópolis/MT, inscrito no CNPJ: 11.506.077/0001-54.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA, HABILITADO AO ATENDIMENTO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, COM REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE, DIALISE PERITONEAL E PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS PREVISTOS NAS NORMAS DO SUS PERTINENTES, PARA ATENDER PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS E REGIÃO, DE FORMA COMPLEMENTAR.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 4.119.463,56 (Quatro milhões cento e dezenove mil quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial da União (DOU), Diário Oficial do Estado (DOE), Diário Oficial do Município – DIORONDON e no jornal de circulação local JORNAL O ESTADO DE MATO GROSSO, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 29 de Janeiro 2020.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Rondonópolis