DECRETO N.º012 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.

TORNAR SEM EFEITO O DECRETO Nº 06, DE 2020.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito de Confresa, Estado De Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas em Lei:

CONSIDERANDO que os efeitos do Decreto Municipal n. 06/2020, está causando impacto negativo na arrecadação municipal tendo em vista o volume reduzido de adesão ao parcelamento de débitos constantes do Cadastro de Dívida Ativa Municipal;

CONSIDERANDO que é necessário ações administrativas para equilíbrio financeiro e que a prorrogação do REFIS em razão da queda de arrecadação é necessária e foi objeto de deliberação do TRE-MT, nos autos do processo 0600232-21.2018.6.11.0000, reconhecendo a possibilidade em caso semelhante;

CONSIDERANDO, por fim, que será a última prorrogação ao REFIS neste presente ano tendo em vista tratar se de ano eleitoral.

D E C R E T A:

Art. 1º. Tornar sem efeito o Decreto n. 06/2020, de 20 de janeiro de 2020, que revoga o Decreto n. 03, de 14 de janeiro de 2020.

Art. 2º - O prazo para a prorrogação da adesão do REFIS determinado no artigo 1º do Decreto n. 03/2020, passa a ser até o dia 29 de maio de 2020.

Art. 3º. Mantenha se os demais dispositivos estabelecidos no Decreto n. 03/2020.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 28 de fevereiro de 2020.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal