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Pref. Conquista D`Oeste

“Altera o Anexo Único da Lei 407/2013, e dá outras providencias”.

A CAMARA MUNICIPAL de Conquista D' Oeste Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica alterado o Anexo Único da Lei 407/2013, que fixa valores de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 27 de fevereiro de 2020.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO

I – PRESIDENTE:

Tipo de Diária

Destino

Valor

Diária Completa

Fora do Estado até 350 km

325,00

Fora do Estado de 350 até 1000 km

338,00

Fora do Estado acima de 1000 km

780,00

No Estado

325,00

Diária Simples

Fora do Estado até 350 km

130,00

No Estado até 100 km

65,00

No Estado acima de 100 km

104,00

II – VEREADORES, ASSESSOR JURIDICO, SECRETÁRIO E CONTADOR

Tipo de Diária

Destino

Valor

Diária Completa

Fora do Estado até 350 km

325,00

Fora do Estado de 350 até 1000 km

338,00

Fora do Estado acima de 1000 km

780,00

No Estado

260,00

Diária Simples

Fora do Estado até 350 km

104,00

No Estado até 100 km

52,00

No Estado acima de 100 km

104,00

III – DEMAIS SERVIDORES

Tipo de Diária

Destino

Valor

Diária Completa

Fora do Estado até 350 km

325,00

Fora do Estado de 350 até 1000 km

338,00

Fora do Estado acima de 1000 km

780,00

No Estado

260,00

Diária Simples

Fora do Estado até 350 km

104,00

No Estado até 100 km

52,00

No Estado acima de 100 km

104,00