DECRETO Nº 052/2.015

De 07 de agosto de 2.015

“Altera o Decreto n° 043/2015, 23 de junho de 2.015 e nomeia os membros que compõem o CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAS DA EDUCAÇÃO – CACS - FUNDEB”, em conformidade com a Lei 11.494/2007 de 20 de junho de 2007 e com a Lei nº 1.137/2010 de 13 de outubro de 2010.

HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do município no seu artigo 66, VI da lei orgânica do município, bem como, a Lei Municipal nº. 966/2.007, de 17 de abril de 2.007 e a Lei n° 11.494/2007 de 20 de junho de 2007.

D E C R E T A

Artigo 1º

- Nomear os membros abaixo relacionados que representam o segmento Pais de Alunos para comporem o CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E

CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E

DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAS DA EDUCAÇÃO – CACS - FUNDEB, em conformidade com a Lei Municipal 966/2007,

datada de 17 de abril de 2.007.

III – Representantes dos Pais de Alunos

Titular – EDSON ANTONIO PAIXÃO

Suplente – ALDENITA ALVES DE OLIVEIRA

Artigo 2º - A finalidade das nomeações dos membros acima para o respectivo Conselho é atender a Portaria MEC/FNDE nº 481/2013 de 11-10-2013 que exige do segmento Pais de Alunos que seja representado por 02 (dois) membros titulares e 02 (dois) membros suplentes, e no Decreto nº 043/2015 de 23-06-2013 o segmento foi representado por 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente.

Artigo 3º - O conselho de que trata o artigo 1°, terá validade de 02 (dois) anos a contar da data de 23 de junho de 2.015.

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Guiratinga/MT, 07 de agosto de 2.015.

HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal