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Pref. Nossa Senhora do Livramento

DECRETO N.017/2020

“Concede permissão de uso de terreno público em frente ao Ginásio de Esportes Municipal, para instalação temporária de circo e dá outras providências.”

SILMAR DE SOUSA GONÇALVES, Prefeito do Município de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 96 XXIV da Lei Orgânica Municipal

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado ao Sr. Wagner Aparecido Fernandes, permissão de uso temporário de terreno público localizado em frente ao Ginásio de Esportes Municipal.

Parágrafo único. O Permissionário deverá restituir o bem no dia 03.03.2020.

Art. 2° A área pública objeto da presente PERMISSÃO DE USO, será utilizada para instalação de um CIRCO, devendo o permissionário cumprir as seguintes condições:

I. a finalidade exclusiva do uso pelo Permissionário para os fins descritos neste Decreto;

II. a proibição de ceder, emprestar ou alugar a área a terceiros;

III. a proibição de executar obras de benfeitorias permanentes na área sem a expressa concordância do Permitente;

IV. a proibição de usar o espaço para propaganda, seja de que natureza for, ressalvadas àquelas pertinentes ao seu próprio estabelecimento;

V. instalar no local equipamentos proibidos por Lei.

Art. 3º A PERMISSÃO DE USO ora outorgada, será a título gratuito e por prazo determinado iniciando-se em 27.02.2020 e findando em 03.03.2020.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 27.02.2020.

SILMAR SOUSA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL