DECRETO N.017/2020
2 de Março de 2020
DECRETO N.017/2020
“Concede permissão de uso de terreno público em frente ao Ginásio de Esportes Municipal, para instalação temporária de circo e dá outras providências.”
SILMAR DE SOUSA GONÇALVES, Prefeito do Município de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 96 XXIV da Lei Orgânica Municipal
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado ao Sr. Wagner Aparecido Fernandes, permissão de uso temporário de terreno público localizado em frente ao Ginásio de Esportes Municipal.
Parágrafo único. O Permissionário deverá restituir o bem no dia 03.03.2020.
Art. 2° A área pública objeto da presente PERMISSÃO DE USO, será utilizada para instalação de um CIRCO, devendo o permissionário cumprir as seguintes condições:
I. a finalidade exclusiva do uso pelo Permissionário para os fins descritos neste Decreto;
II. a proibição de ceder, emprestar ou alugar a área a terceiros;
III. a proibição de executar obras de benfeitorias permanentes na área sem a expressa concordância do Permitente;
IV. a proibição de usar o espaço para propaganda, seja de que natureza for, ressalvadas àquelas pertinentes ao seu próprio estabelecimento;
V. instalar no local equipamentos proibidos por Lei.
Art. 3º A PERMISSÃO DE USO ora outorgada, será a título gratuito e por prazo determinado iniciando-se em 27.02.2020 e findando em 03.03.2020.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento, 27.02.2020.
SILMAR SOUSA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL