TERMO DE DOAÇÃO

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

CONTRATADA: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SESP

OBJETO: O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO A DOAÇÃO GRATUITA, LIVRE E DESEMBARAÇADA DE IMÓVEL, QUE CONSTITUIU UMA ÁREA DE TERRAS MEDINDO 9.000 M² (NOVE MIL METROS QUADRADOS), LOTE Nº. 10 DA QUADRA Nº. 08, LOCALIZADA NO JARDIM BURITI, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA, SOB A MATRÍCULA Nº. 27.454, LIVRO Nº. 02.

DISPOSIÇÕES GERAIS: LEI MUNICIPAL Nº. 1.529/2014

DATA: 13/08/2015