PARECER FINAL CONCLUSIVO

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar nº.001/2020, instaurado pela Portaria nº.44/2020, movido para apurar suposto pagamento indevido a ex-Conselheira Tutelar Daiane Cristine de Oliveira, no ato da rescisão contratual.

O pagamento irregular dar-se-ia em virtude da Sra. Daiane haver gozado das férias ao qual tinha direito e posteriormente ser indenizada.

Diante da instauração, fora intimada a ex-conselheira ao qual simplesmente não compareceu, não apresentou defesa.

Outrossim, esta Comissão Processante Especial ouviu a responsável pelo Departamento de Recursos Humanos, Sra Adriane Leske e a servidora Joceli Friedrich, que labora na Secretaria de Assistência Social, ao qual o Conselho Tutelar é vinculado.

Como documentos, perfaz o termo de concordância noticiando os fatos e que a Sra Daiane recusou-se em assinar, bem como a ficha financeira da mesma.

Eis a breve síntese.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO

Pois bem, conforme se dessume dos fatos e dos documentos acostados a este Processo Administrativo, vislumbra-se que a Sra. Daiane Cristine de Oliveira perfazia a condição de servidora ocupante do cargo eletivo de conselheira tutela, bem como no mês de janeiro teria seu vínculo com a Administração Pública Municipal extinto em detrimento do fim do mandado.

Outrossim, é passível de ser detectado que a Conselheira gozou das férias relativas ao exercício 2017, retirando-as no ano de 2018, mais precisamente no mês de setembro, recebendo, de igual modo, os valores decorrentes de 1/3 no mês de agosto daquele mesmo ano.

Engendrado nisso, não pairam dúvidas de que a ex-servidora já recebeu e gozou as férias relativas ao exercício 2017 bem como recebeu os valores decorrentes (1/3 férias), tendo, recebido indevidamente o importe R$2.203,39 (dois mil duzentos e três reais e trinta e nove centavos).

Comumente, muito embora o erro quanto ao pagamento deu-se da Administração Municipal, este fora detectado, não fazendo a servidora jus ao valor retro, razão pelo qual não assiste para não restitui-lo, sob pena de configurar enriquecimento ilícito.

Sob este aspecto, o artigo 884 do Código Civil determina:

“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”

Assim sendo, não pairam dúvidas quanto ao dever de ressarcimento aos cofres públicos.

Sob esta baila, intime-se a Sra. Daiane Cristine de Oliveira para proceder a restituição dos valores, ao qual compreendem o montante R$2.203,39 (dois mil duzentos e três reais e trinta e nove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de serem adotadas as medidas legais cabíveis.

É o parecer, salvo melhor juízo.

P.I.C.

Gaúcha do Norte-MT, 24 de fevereiro de 2020.

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Elton J.M.Pereira Ariel M. Magalhães

Presidente Secretário

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Simone Sichelero

Membro