LEI MUNICIPAL Nº. 1136/2020.
2 de Março de 2020
SUMULA: altera demonstrativo da LDO 2020 e concede isenção PARCIAL de multas e juros dE tributos municipais, inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal incluir no Anexo das Metas Fiscais da LDO-2020, a previsão de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em renúncia de receita oriundas de Juros e Multas de Dívida Ativa de Tributos Municipais para adesão ao REFIS Municipal, instituído por essa Lei.
Art. 2º. Fica autorizado o Executivo Municipal a isentar parcialmente o valor das multas e juros de mora dos tributos municipais inseridos em Dívida Ativa cujos vencimentos se deram até 31/12/2019, nas seguintes proporções e vencimentos:
Parágrafo 1º. Pagamento à vista, dedução de 90% de multas e juros de mora.
Parágrafo 2º. Pagamento em (02) duas parcelas, com o primeiro vencimento à vista e o segundo para 30 dias com dedução de 80% de multas e juros de mora.
Parágrafo 3º. Pagamento em (03) três parcelas, com o primeiro vencimento à vista e os demais para 30 e 60 dias, com dedução de 70% de multas e juros de mora.
Parágrafo 4º. Pagamento em (04) quatro parcelas, com o primeiro pagamento a vista e os demais para 30, 60 e 90 dias, com dedução de 60% de multas e juros de mora.
Parágrafo 5º. Pagamento em (05) cinco parcelas, com o primeiro vencimento a vista e os demais para 30, 60, 90 e 120 dias, com dedução de 50% de multas e juros de mora.
Art. 3º. Fica convencionada que a Dívida Ativa Municipal não negociada, cujos vencimentos se deram até 31/12/2019, será encaminhada para Execução Fiscal e Protesto, com a cobrança integral de juros de mora, multa, atualização monetária, despesas de cobrança e demais despesas judiciais.
Art. 4º. Os débitos outrora parcelados e não quitados ou quitados parcialmente, poderão ser revistos e repactuados conforme os limites desta Lei.
Art. 5º. Os benefícios dessa Lei poderão ser requeridos até 30 de junho de 2020, sem prorrogação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 28 de fevereiro de 2020.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal