LEI MUNICIPAL N.º 959/2020 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020

“Atualiza a Lei Municipal nº 329/2003, de 30/04/2003 e dá outras providências”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescenta inciso ao Art. 69 da Lei Municipal nº 329/2003, de 30 de abril de 2003:

Art. 69 - .............................................................................................................................

I - ..........................................................................................................................................;

ll - .........................................................................................................................................;

lll - .......................................................................................................................................;

IV – Deverá ter a calçada largura mínima de 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) livre para circulação, caso for plantar árvores, construir a calçada com largura maior, deixando assim 1,50 metros para livre circulação.

Parágrafo Único – Onde houver obstáculos de qualquer natureza, que porventura não puder ser removido, os limites da calçada terá como marco inicial, o ponto mais próximo do obstáculo, até a metragem instituída no inciso IV, respeitando ainda, os termos admitidos em compromisso junto ao termo de Ajuste de Conduta – TAC MPE nº 07/2018 – 1ª PJUSCIVEL/BG/MT.

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 28 de Fevereiro de 2020.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal