Lei Municipal nº. 960/2020
2 de Março de 2020
Lei Municipal nº. 960/2020 Em, 28 de Fevereiro de 2020.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, Senhor Gerson Rosa de Moraes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo elemento de despesa ao Projeto/Atividade existente, no orçamento corrente no valor de R$ 362.000,09 (Trezentos e sessenta e dois mil reais e nove centavos) que passa a viger com a seguinte dotação orçamentária:
Proj. Atividade - 1036 – Resgate e Parcelamento da Dívida Contratada - 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - RPPS….................................................................................R$ 250.000,00
Funcional: 28.843.5003.1036
Fonte: 03.1.37
Proj. Atividade - 2007 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - RPPS…...................................R$ 80.000,00
Fonte: 03.1.37
Funcional: 04.123.5002.2007
Proj. Atividade - 2056 – MANUTENÇÃO COM O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - RPPS…...................................R$ 32.600,09
Fonte: 03.1.37
Funcional: 04.122.5003.2004
Total...................................................................................................R$ 362.600,09
Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior no valor de R$ 362.600,09, provenientes de recursos oriundos da cessão onerosa do bônus de assinatura do Pré-Sal, conforme critérios estabelecidos na Lei Federal nº 13.885/2019, e a partir do Comunicado do Aplic nº 17/2019, que incluiu a Fonte 37.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, para o Exercício 2020 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, 28 de Fevereiro de 2020.
GERSON ROSA DE MORAES
Prefeito Municipal