PUBLICADO EM 17/02/2020 NO JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO ANO XV| N° 3.420.

Ronio Condão Barros Milhomem, Prefeito Municipal do Município de Confresa - MT, no uso de suas atribuições legais, principalmente aquela elencada no artigo 49 da Lei 8.666/93, REVOGA o Quinto Termo Aditivo ao Contrato 37/2019, publicado em 17/02/2020 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

Tal providência se justifica pelo fato da revisão da execução da obra pelo Eng. Fiscal que apontou divergência na supressão do quarto aditivo e, portanto, alterando substancialmente os objetos do quinto aditivo e consequentemente implica no interesse público pela presente REVOGAÇÃO.

Foi realizado em 07 de Fevereiro de 2020 e publicado em 17 de Fevereiro de 2020 o Quinto Termo Aditivo ao Contrato 37/2019, entre a empresa PRÉ LAJES PONTES EIRELI, inscrita no CNPJ com o n° 28.108.741/0001-00e a Prefeitura de Confresa, CNPJ 37.464.716/0001-50, sendo um Aditivo tem por objeto: Acréscimo quantitativo dos itens 1, 2, 3 e 4 do objeto, no percentual de 4,43% (quatro inteiros e quarenta e três centésimos por cento); Equilíbrio econômico financeiro dos itens 1, 2, 3 e 4 do objeto, no percentual de 25,29% (vinte e cinco inteiros e vinte e nove centésimo por cento), resultando no montante de R$ 496.185,53 conforme a justificativa da solicitação do referido Termo Aditivo.

Dessa forma, tendo em vista a inconsistência do Quinto Termo Aditivo, autorizo a Revogação do Quinto Termo Aditivo ao Contrato 37/2019 publicado em 17/02/2020.

Sem mais, salvo melhor entendimento.

Confresa – MT, 19 de Fevereiro de 2020.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal