PORTARIA PREVI-CLAUDIA APOSENTADORIA
2 de Março de 2020
Portaria n.º 007/2020
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial, em favor da Sra. JANETE MARINS FREDUCZWSKI”.
A Diretora Executiva do PREVI-CLAUDIA- Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de CLAUDIA, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6º, incisos “I”,” II”,” III” e “IV”, da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de Dezembro de 2003, combinado com o artigo 10, § 7º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigo 99, incisos “I”,” II”, “III” e “IV” da Lei Municipal n.º 473 de 24 de abril de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de CLAUDIA- MT, Lei Municipal nº 10, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de CLAUDIA – MT, atualizada pelo Decreto Nº 341 de 31 de janeiro de 2020 e Lei nº 14/2013 que dispõe sobre a verba de Vantagem Pessoal.
Resolve,
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial, em favor da Sra. JANETE MARINS FREDUCZWSKI, Servidora efetiva desta Municipalidade, portadora do RG. nº. 538.291 SSP/MT e CPF nº. 362.727.101-78, devidamente matriculada no RH sob n.º 060, e matrícula Previdenciária nº 119, efetiva no cargo de Professor 30 horas, Classe C, Nível 07, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, a referida Servidora conta com 9.639 dias trabalhados, ou seja, 26 anos, 04 meses e 23 dias, exclusivamente em cargo de Professor, com Proventos Integrais, conforme o processo do PREVI-CLAUDIA n.º 2020.09.00000002.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir do 1º dia útil do mês de março de 2020.
Claudia-MT, 28 de fevereiro de 2020.
SHEILA YOTZCHETZ
Diretora Executiva
CPF.033.243.079-02
Homologado em: ____/_____/______
ALTAMIR KURTEN
PREFEITO MUNICIPAL