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Pref. Novo Mundo

Lei Complementar nº 070/2020.

De 28 de fevereiro de 2020.

“Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual e de Reajuste a servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo de Novo Mundo/MT e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica concedida a Revisão Geral Anual de que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal em um percentual de 5,00% (cinco por cento) sobre o vencimento base de todos os servidores públicos e agentes políticos que integram o quadro do Poder Executivo de Novo Mundo/MT.

Art. 2º. Fica concedido aos Professores, contemplados nos anexos I, II e III da Lei Complementar n° 022/2011, um reajuste adicional ao percentual disposto no caput do artigo 1º em um índice de 7,84% (sete inteiro e oitenta e quatro décimos por cento), nos termos da Lei nº 11.738/2008 e Portaria Interministerial MEC/MF nº 3, de 13 de dezembro de 2019.

Art. 3º. Fica reajustado o vencimento dos cargos contemplados nos anexos IV e V da Lei Complementar n° 022/2011 em um adicional de 7,84% (sete inteiro e oitenta e quatro décimos por cento), ao percentual disposto no caput do artigo 1º.

Art. 4º. Ficam reajustados os vencimentos iniciais de todas as tabelas em seus respectivos planos de cargos, carreiras e salários do Poder Executivo, cujos valores são inferiores ao salário mínimo nacional, ao valor inicial de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais). Aos demais vencimentos dessas tabelas será aplicado o mesmo reajuste disposto no caput do artigo 1º.

Art. 5º. Alteram-se os seguintes dispositivos da Lei Complementar n.º 057/2019: ficam equiparados os vencimentos iniciais da Tabela Nível Elementar IV ao da Tabela Nível Elementar V, fica transferido o cargo de Motorista Cat. D, para a Tabela Nível Elementar IV, matem-se apenas a nomenclatura “Motorista” de acordo com o anexo IV da LC 68/2019 e fica reajustado o vencimento da Tabela Nível Elementar V, do cargo de Operador de Máquinas Pesadas, em um adicional de 5,00% (cinco por cento)ao percentual disposto no caput do artigo 1º.

Art. 6º. Ficam atualizadas as tabelas de vencimentos dos cargos do Poder Executivo, de acordo com os dispositivos desta Lei.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo ser aplicada a partir de 01 de janeiro de 2020.

Gabinete do Prefeito, em 28 de fevereiro de 2020.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal

Anexo II da Lei Complementar n.º 057/2019

(Alterado pela LC n.º 070/2020):

NÍVEL ELEMENTAR TABELA IV

Cargo

Nível/Classe

A

B

C

Motorista

01

1.946,28

2.432,85

3.041,06

Operador

02

2.063,06

2.578,82

3.223,53

Maquinas

03

2.186,84

2.733,55

3.416,94

Leves

04

2.318,05

2.897,56

3.621,95

05

2.457,13

3.071,42

3.839,27

06

2.604,56

3.255,70

4.069,63

07

2.760,84

3.451,04

4.313,81

08

2.926,49

3.658,11

4.572,63

09

3.102,07

3.877,59

4.846,99

10

3.288,20

4.110,25

5.137,81

11

3.485,49

4.356,86

5.446,08

NÍVEL ELEMENTAR TABELA V

Cargo

Nível/Classe

A

B

C

Operador

01

2.043,59

2.554,49

3.193,11

Maquinas

02

2.166,21

2.707,76

3.384,70

Pesadas

03

2.296,18

2.870,22

3.587,78

04

2.433,95

3.042,44

3.803,04

05

2.579,99

3.224,98

4.031,23

06

2.734,78

3.418,48

4.273,10

07

2.898,87

3.623,59

4.529,49

08

3.072,80

3.841,00

4.801,26

09

3.257,17

4.071,46

5.089,33

10

3.452,60

4.315,75

5.394,69

11

3.659,76

4.574,70

5.718,37