LEI 423/2015
17 de Agosto de 2015
LEI 423 /2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder verba indenizatória á Secretários (as) Municipais e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder verba indenizatória à Secretários (as) Municipais em razão da complexidade, demanda e dedicação exigida pelo cargo, no valor de R$ 1.300,00 ( hum mil e trezentos reais).
Parágrafo 1º. A concessão que menciona o caput deste artigo será feita mediante DECRETO do Poder Executivo Municipal, que especificará as razões para a concessão.
Parágrafo 2º. A concessão que menciona o caput deste artigo será de livre decisão do chefe do Poder Executivo Municipal, de forma que a concessão à um (a) não induz a concessão à outro (a).
Artigo 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal , Alto Paraguai – MT, aos 14 de agosto de 2015.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL