Proc. administ. nº : 066/2014-GAB-DRH.

OBJETO: Pedido do servidor (a) ARLINDO PUSANXIBA ZORO, matricula n. 618. Cargo: professor (indígena).

ASSUNTO : Promoção de classe. Formação. Graduação. Enquadramento na Tabela I, do Anexo III da Lei n. 229/2010 corrigida pelo Decreto n. 1.601 de 2019. Fundamento no art. 19 da Lei nº 229, de 22 de Julho de 2010 e suas alterações (Plano de Carreiras, cargos, salários e vencimentos dos profissionais da educação básica pública municipal). art. 56 da Lei do Regime Jurídico Único (LCM nº 3, de 17 de Outubro de 2007). Regido pela Lei n. 191, de 8 de dezembro de 2008 que dispõe sobre a política municipal de educação indígena.

INTERESSADO: ARLINDO PUSANXIBA ZORO

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no XX do Art. 70 Lei Orgânica do Município, e;

Considerando o requerimento do servidor de fls. 02, bem como a juntada dos diplomas de formação de fls. 03-05, demonstrando a formação alcançadas pelo servidor requerente, expedido pela Escola Estadual Indígena de Educação Básica Malamalali – Magistério Intercultural ( Projeto Haiyô) em vista a conclusão do curso de formação de professores indígenas, conferindo-lhe o título Magistério para séries iniciais - indígenas ( nível médio).

Considerando a concordância do requerente em alterar o regime da jornada de trabalho para (30) trinta horas semanais, em decorrência do necessário enquadramento do vencimento na Tabela I, do Anexo III da Lei n. 229 de 2010 e suas alterações, conforme documentos de fls. 23-24 e homologação do termo de alteração publicado no D.O.E-AMM, ed. 3427, p.447, fl. 30;

Considerando a Certidão de Tempo de Serviço DRH/SEMAD/Betha dando conta (a) o servidor (a) percorreu até o momento (09) anos, 3 meses e 15 dias de efetivo exercício do cargo, fl. 26;

Considerando a Certidão do Diretor do DRH de fls. 29, dando conta da inexistência impedimento legal que proíba o desenvolvimento do servidor na carreira, bem como, a indicação precisa da sua localização na carreira em decorrência das formações alcançadas, o que o elevará para a Classe A, Nível I, da carreira;

Considerando o disposto no art. 19 da Lei nº 229, de 22 de Julho de 2010 e suas alterações c/c art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 3, de 17 de Outubro de 2007 (Regime Jurídico Único) que, respectivamente dispõem:

Art. 19. A promoção do Profissional da Educação Básica Pública Municipal de uma classe para outra imediatamente superior à que ocupa, sem prejuízo ao servidor, dar-se-á na referência inicial da classe seguinte ou na referência com valor imediatamente superior ao ocupado na classe anterior, em virtude de nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada em processo administrativo, observando o cumprimento do estágio probatório e interstício de (02) dois anos. (NR dada pela Lei nº 258, de 10.04.2012)

(...)

Art. 56 – A progressão funcional dar-se-á pela passagem de uma referência de vencimento para outra imediatamente superior, na mesma classe, a requerimento do servidor, (...)

Considerando o caput do artigo 25 da Lei nº 459 de 2019 (LDO - 2020) que dispõe “Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observadas sempre as disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000”

Considerando, nestes termos, o estudo do impacto financeiro e orçamentário informando a adequação financeira e orçamentária, conforme visto de fls. 31-33;

Considerando, ainda, e por derradeiro, o VERBETE nº 05/2015. COLÉGIO DOS PROCURADORES. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. (publ. no J.O.M.-A.M.M ed. nº 2450, de 6/04/2016), com o seguinte enunciado: “Cumprido, no processo administrativo, todos os requisitos da lei de regência da carreira do servidor público municipal e as normas correlatas da Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores públicos municipais, inclusive no que concerne aos limites das despesas com pessoal nos termos do art. 19 e 20 da LRF em tópico especifico na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao inciso II, §1º, art. 169 da Constituição Federal e inciso II, §2º, Art. 144 da Lei Orgânica do Município de Rondolândia, a promoção funcional deve ser concedida.” (Entendimento decorrente da análise do proc. adm. nº 689/SEMEC, DE 22/09/2010. Assunto: promoção funcional decorrente do alcance de nova habilitação - Consolidado na Assembleia do Colegiado dos Procuradores em 02/07/2015 - Unânime);

Considerando, por fim, tudo mais que dos autos do processo administrativo constam, corroborando com a pronuncia prefeitural favorável ao pedido formulado pelo servidor;

DECIDO;

a) Homologar o procedimento de promoção de classe do (a) servidor (a) ARLINDO PUSANXIBA ZORO, matricula n. 618, passando sua localização na Tabela I, do Anexo III da Lei n. 229 de 2010 para: professor, Classe A, Nível I.

Arremeta ao DRH/SEMAD para os enquadramentos necessários relativo aos vencimentos, conforme Tabela I, do Anexo III da Lei n. 229/2010, corrigida pelo Decreto n. 1.601 de 2019.

Promova a publicação deste ato em consonância com a norma prevista no Art. 95 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Prefeito, 28 de fevereiro de 2020.

Agnaldo rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal