DECRETO N° 013/2020

DATA: 27 DE FEVEREIRO DE 2020

SUMULA: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), e dá Outras Providências.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei e especialmente a Lei Municipal nº 0681/2020.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de 2020, um Crédito Especial na seguinte dotação Orçamentária:

07- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

07.00004 – DEPARTAMENTO DE ÁGUA ESGOTO

07.00004.17 – SANEAMENTO

07.00004.17.511 – SANEAMENTO BÁSICO RURAL

07.00004.17.511.0013 – INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

07.00004.17.511.0013.1052 – Implementação de Sistema de Abastecimento de Água no Assentamento ENA

449051.00.00-0124054 – Obras e Instalações.......R$ 1.600.000,00

Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto no Artigo 5º da Lei nº 0681/2020, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação proporcionado pelo Convênio nº 0624/2017, firmado com o Governo Federal através da FUNASA – FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no montante de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), na forma do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2020.

Rafael Pavei

PREFEITO MUNICIPAL

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