JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal de Nova Maringá, com as seguintes finalidades:

I -tornar claras as regras éticas de conduta dos agentes da Administração Pública municipal lotados no âmbito do Poder Executivo, seja na Administração Direta ou Indireta, para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura do processo decisório governamental;

II - contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública municipal, a partir do exemplo dado pelas autoridades de nível hierárquico superior;

III - preservar a imagem e a reputação do administrador público, cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas estabelecidas neste Código;

IV - estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às atividades profissionais posteriores ao exercício do cargo público;

V - minimizar a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional dos agentes públicos da Administração Pública municipal; e

VI - criar mecanismo de consulta, destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do agente público.

§ 1º Este Código não se confunde com o Código de Posturas do Município de Nova Maringá, aprovado pela Lei Municipal nº 297, de 28 de julho de 2003, que dispõe sobre matéria de higiene pública, do bem-estar público, costumes, segurança, ordem pública, proteção e conservação do meio ambiente, nomenclatura de vias, numeração de edificações, funcionamento e localização dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.

§ 2º A falta ou infração ética não se confunde com a infração funcional prevista no Regime Disciplinar da Lei Municipal nº 293/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Maringá) que deve ser apurada por sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar.

§ 3º A aplicação das penalidades referidas neste código não interferem sob aspecto algum com a carreira do servidor penalizado, pois a infração ética não se confunde com a penalidade aplicada em virtude de processo administrativo disciplinar regulado pela Lei Municipal nº 293/2003.

Art. 2º. São princípios éticos que norteiam a conduta ético-funcional dos agentes da Administração Pública municipal:

I - a moralidade pública;

II - a integridade, a honestidade e o decoro;

III - a impessoalidade, a imparcialidade, a independência e a objetividade;

IV - a dignidade humana e o respeito às pessoas;

V - a legalidade, a transparência e o interesse público;

VI - a preservação e a defesa do patrimônio público;

VII - a qualidade e a efetividade do serviço público;

VIII - a eficiência no gasto público;

IX - o profissionalismo e a competência;

X - o sigilo profissional e a segurança da informação; e

XI - a sustentabilidade e a responsabilidade socioambiental.

Art. 3º. As normas éticas deste Código aplicam-se aos seguintes agentes públicos:

I - Secretários Municipais e Diretores da Administração Indireta;

II - Servidores públicos comissionados nomeados para cargos de Direção e Assessoramento Superior ou de Direção e Assessoramento Intermediário;

III - Membros dos Conselhos Municipais;

IV - Estagiários;

V - Servidores públicos titulares de cargo efetivo;

VI - Servidores públicos contratados temporariamente; e

VII - Servidores públicos efetivos que estejam nomeados para funções de confiança e lotados no âmbito do Poder Executivo municipal.

Art. 4º. No exercício de suas funções, os agentes públicos deverão pautar-se pelos padrões da ética, sobretudo no que diz respeito à impessoalidade, à integridade, à moralidade administrativa, à clareza de posições, civilidade, respeito, cooperação e ao decoro, com vistas a motivar o respeito e a confiança do público em geral.

§ 1º Os padrões éticos de que trata este artigo são exigidos dos agentes públicos na relação entre suas atividades públicas e privadas, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses.

§ 2º Os agentes públicos pertencentes às profissões regulamentadas as quais possuam Códigos de Ética próprios da profissão também se sujeitam a essas normas.

Art. 5º São deveres fundamentais dos agentes públicos:

I - desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

II - exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

III - ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade de seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

IV - jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;

V - tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

VI - ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;

VII - apresentar-se no trabalho com vestimentas decorosas e apropriadas; e

VIII - ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito, discriminação ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, pensamento de cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.

Art. 6º. É vedado ao agente público:

I - receber, para si ou para outrem, recompensas, vantagens ou benefícios de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, direta ou indiretamente interessadas em decisão relacionada às atribuições do agente público municipal;

II - manifestar para o público externo divergências de opinião de cunho técnico que denotem desacordo entre os agentes da Administração Pública municipal, incluída manifestação através de redes ou mídias sociais;

III - divulgar informações relativas ao seu cargo ou função à imprensa sem prévia autorização da autoridade competente;

IV - utilizar informações a que teve acesso em virtude da condição de agente público obter vantagem para si ou para terceiro;

V - opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outro agente público;

VI - manifestar publicamente sobre o mérito de questão que lhe será submetida, para decisão individual ou em órgão colegiado;

VII - apresentar-se no trabalho com vestimentas indecorosas ou inapropriadas;

§ 1º Não se considera recompensa, vantagem ou benefício, previsto no Inciso I deste artigo:

a) os brindes que não tenham valor comercial ou aqueles distribuídos a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos pessoais ou datas comemorativas.

b) participação em eventos de interesse institucional com despesas custeadas pelo patrocinador, desde que não impliquem benefício pessoal.

§ 2º É permitida a participação em seminários, congressos e eventos semelhantes, desde que tornada pública eventual remuneração, bem como o pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento, o qual não poderá ter interesse em decisão a ser tomada pelo agente público.

Art. 7º. Considera-se infração ética a violação das normas que estabelecem deveres (art. 5º) ou vedações (art. 6º) previstas neste Código e que se cometida acarretará as seguintes providências:

I - advertência ética, aplicável aos agentes públicos que estejam no exercício do cargo ou função; ou

II - censura ética, aplicável aos agentes públicos que já tiverem deixado o cargo ou função.

Parágrafo único. A punição ou absolvição do denunciado será confeccionada em Relatório Final devidamente fundamentado.

Art. 8º. A juízo da Comissão Municipal de Ética Pública - COMEP, se o fato narrado não constituir falta ética, mas ainda assim seja merecedor de algum procedimento orientativo, será emitida Nota de Orientação ao agente público e a seu superior hierárquico imediato.

Art. 9º. No relacionamento com outros órgãos e servidores da Administração, o agente público deverá esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, bem como comunicar qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em decisão coletiva ou em órgão colegiado.

Art. 10. As divergências entre Secretários Municipais listados no inc. I do art. 3º deste Código serão resolvidas internamente, mediante coordenação administrativa conduzida pela Diretoria responsável, não lhes cabendo manifestar-se publicamente sobre matéria que não seja afeta a sua área de competência.

I - Caso eventuais divergências ocorram entre os órgãos existentes na estrutura do gabinete do Prefeito Municipal, a questão será resolvida internamente por ele.

II - O Prefeito Municipal poderá designar Diretor para resolver divergências entre as autoridades listadas no inciso I deste artigo.

Parágrafo único. Caso as autoridades mencionadas neste dispositivo realizem o vazamento externo de suas divergências, restará configurada a infração ética prevista no inciso II do art. 6º deste Código devendo o fato ser apurado pela Comissão Municipal de Ética Pública.

Art. 11. As propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado, bem como qualquer negociação que envolva conflito de interesses, deverão ser imediatamente informadas pelo agente público à Comissão Municipal de Ética Pública - COMEP, independentemente da sua aceitação ou rejeição.

Art. 12. Fica instituída a Comissão Municipal de Ética Pública - COMEP, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal e cuja composição deve contemplar 05 servidores públicos, dos quais 03 devem ser efetivos e estáveis, com seus respectivos suplentes, a ser designados em momento oportuno, sendo:

I - 02 (dois) Representantes da Chefia do Poder Executivo e seus suplentes, indicados pelo Prefeito Municipal;

II - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Administração e seu suplente, indicado pelo Secretário Municipal de Administração;

III - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde e seu suplente, indicado pelo Secretário de Saúde;

IV - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação e seu suplente, indicado pela Secretária Municipal de Educação;

§ 1º Os membros da COMEP terão mandato de 01 (um) ano, admitida a recondução, sendo nomeados por Portaria do Prefeito Municipal e receberão o tratamento de Conselheiros.

§ 2º Caso as autoridades responsáveis pela indicação dos membros da COMEP não os indiquem em 05 (cinco) dias, contados do recebimento do ofício em que se oportuniza a menção indicatória, caberá ao Prefeito Municipal realizar a escolha.

§ 3º Os membros da COMEP não percebem remuneração de qualquer espécie e exercem este ofício sem prejuízos das atribuições funcionais de seus cargos, funções ou empregos públicos.

§ 4º O presidente da COMEP será escolhido pelos seus próprios conselheiros.

§ 5º Agentes públicos que estejam respondendo a processo civil, penal ou administrativo ficam impedidos de compor ou secretariar a COMEP.

§ 6º A escolha realizada pelas autoridades mencionadas neste artigo poderá recair sobre qualquer servidor da Administração Pública municipal, desde que efetivo e estável, independentemente de sua lotação.

§ 7º O agente público indicado para compor a COMEP somente poderá recusar o encargo por motivo escrito e devidamente fundamentado.

§ 8º. Os representantes indicados pelo inciso I do caput deste artigo serão indicados dentre ocupantes de cargos em comissão ou em função de confiança.

Art. 13. A denúncia fundamentada por falta ética pode ser apresentada por qualquer cidadão ou autoridade através dos seguintes meios:

I - Ouvidoria Pública municipal, através dos mecanismos lá existentes; ou

II - Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, através de petição escrita em que haja a devida identificação do denunciante.

§ 1º As denúncias recebidas devem ser imediatamente encaminhadas ao Presidente da COMEP.

§ 2º Caso a denúncia tenha sido apresentada na Ouvidoria Pública de forma presencial ou por telefone, deve o setor reduzi-la a termo escrito e fazer o encaminhamento, respeitado o sigilo do denunciante caso tal fato seja requerido por ele.

Art. 14. As decisões da COMEP serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao presidente da Comissão, se for o caso, o voto de qualidade.

Parágrafo único. As reuniões da COMEP serão instaladas desde que presentes 3 (três) conselheiros.

Art. 15. Caso se identifique que a falta ética corresponde a infração funcional de caráter disciplinar a ser apurada no âmbito de sindicância ou processo administrativo disciplinar, a COMEP encaminhará os documentos à Secretaria Municipal de Administração para a tomada das providências cabíveis.

Parágrafo único. O fato da COMEP entender que houve o cometimento de falta disciplinar não vincula, sob nenhum aspecto, o entendimento que a Comissão Processante de Sindicância Administrativa ou de Processo Administrativo Disciplinar formará sob a situação.

Art. 16. O processo de apuração de prática de falta ética prevista neste Código será instaurado pela COMEP, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, desde que haja indícios suficientes.

§ 1º O agente público será notificado para manifestar-se por escrito no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2º O denunciante, o próprio agente público, bem assim a COMEP, de ofício, poderão produzir prova documental.

§ 3º A COMEP poderá promover as diligências que considerar necessárias, bem como solicitar parecer de especialista quando julgar imprescindível, inclusive da Procuradoria do Município.

§ 4º Concluídas as diligências mencionadas no parágrafo anterior, a COMEP oficiará o agente público para nova manifestação escrita, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 5º Se a COMEP concluir pela procedência da denúncia, adotará uma das penalidades previstas no art. 7º, com notificação ao denunciado e ao seu superior hierárquico.

§ 6º Caso não seja identificada nenhuma infração ética, o processo será arquivado sem que se faça qualquer menção ao fato apurado no assento funcional do servidor.

§ 7º Todas as comunicações ou notificações da COMEP referentes a processo de apuração de falta ética serão encaminhadas ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração que, através de protocolo, fará as devidas notificações.

§ 8º Da penalidade aplicada caberá recurso administrativo ao Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação do agente público.

§ 9º O Prefeito Municipal poderá solicitar parecer jurídico da Procuradoria do Município antes de decidir o recurso.

§ 10 A decisão do Prefeito Municipal no recurso será exarada por despacho no âmbito do processo administrativo para apuração de falta ética.

§ 11 Da decisão do Prefeito Municipal não caberá qualquer outro recurso administrativo.

§ 12 Todos os prazos deste Código são contados na forma prevista no Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015).

Art. 17. A penalidade aplicada, após o trânsito recursal administrativo, será registrada nos assentamentos funcionais do servidor.

Parágrafo único. A penalidade de advertência ou de censura terá seu registro cancelado, após o decurso de 3 (três) anos contados de sua aplicação, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova violação às normas estipuladas neste Código. Havendo reiteração de falta ética dentro deste prazo, iniciam-se novos 3 (três) anos para o cancelamento.

Art. 18. Na hipótese de constar nos assentamentos funcionais registro de aplicação penalidade nos últimos três anos, o Departamento de Recursos Humanos deverá incluir tal informação nos procedimentos relativos à designação de servidor para funções de confiança ou para nomeação de cargos em comissão para subsidiar a tomada de decisão da autoridade nomeante.

Art. 19. Os trabalhos desenvolvidos na COMEP serão considerados prestação de relevante serviço público e constarão dos assentamentos funcionais de seus membros.

Art. 20. Quando o assunto a ser apreciado envolver parentes ascendentes, descendentes ou colaterais até o 3º grau de integrante titular da COMEP, este ficará impedido de participar do processo.

Art. 21. A COMEP reunir-se-á ordinariamente duas vezes ao ano e, extraordinariamente, quando convocada por seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.

Art. 22. As matérias sob exame nas reuniões da COMEP são consideradas de caráter reservado.

Art. 23. As reuniões e todas as conclusões serão registradas em ata.

Art. 24. Eventuais ausências às reuniões deverão ser justificadas pelos integrantes da COMEP.

Art. 25. A divergência de entendimento entre os membros da COMEP em autos de processo de apuração de infração ética deverá constar das atas de reunião e do relatório final.

Art. 26. Os membros da COMEP não poderão se manifestar publicamente sobre situação específica que possa vir a ser objeto de deliberação formal do Colegiado.

Art. 27. A COMEP, se entender necessário, poderá fazer recomendações ou sugerir ao Prefeito Municipal a edição de normas complementares, interpretativas e orientadoras das disposições deste Código.

Art. 28. A COMEP responderá consultas formuladas pelo Prefeito Municipal sobre situações específicas e que estejam no âmbito de suas competências.

Parágrafo único. O resultado dessas consultas serão respondidos através de Notas de Orientação.

Art. 29. A COMEP deve organizar palestras informativas direcionadas aos agentes públicos e que versem sobre gestão da ética pública.

Art. 30. Aplica-se, no que couber, os procedimentos previstos no Regime Disciplinar previsto na Lei Municipal nº 293/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Maringá).

Art. 31. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Maringá/MT, 27 de fevereiro de 2020.

João Braga Neto

Prefeito Municipal