LEI 424/2015
17 de Agosto de 2015
LEI 424 /2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder verba indenizatória á servidores da saúde em regime de plantão no pronto atendimento municipal e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder verba indenizatória no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) a servidores públicos municipais da saúde, para fins de alimentação pessoal, durante o plantão.
Artigo 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal , Alto Paraguai – MT, aos 14 de agosto de 2015.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL