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Pref. Alto Paraguai

LEI 424 /2015

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder verba indenizatória á servidores da saúde em regime de plantão no pronto atendimento municipal e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder verba indenizatória no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) a servidores públicos municipais da saúde, para fins de alimentação pessoal, durante o plantão.

Artigo 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal , Alto Paraguai – MT, aos 14 de agosto de 2015.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL