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Pref. Novo Mundo

NOTIFICANTE: O MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Nunes Freire, N° 13, Bairro Alto da Bela Vista, Novo Mundo-MT, inscrito no CNPJ 01.614.517/0001-33, neste ato representado pelo Secretário de Administração e Procurador Geral: Dr. Silvio da Silva.

NOTIFICADA: 4905 – WALERIA DOS S. CORDEIRO EIRELI – MÁXIMA DISTRIBUIDORA, inscrita no CNPJ n.º 30.985.777/0001-13, com sede na Avenida Miguel Sutil, n.º 11925, Bairro Cidade Alta, endereço eletrônico licitacentrooeste@gmail.com, fone (065) 2129.0605, na cidade de Cuiabá/MT, representada por WANÉRIA DOS SANTOS CORDEIRO, CIRG n.ª 2201858-1/SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 042.105.791-22 – Diretora Comercial.

PROCESSO LICITATÓRIO: Pregão Presencial nº 023/2019-SRP - Ata de Registro de Preços N° 021/2019-G, de 26/08/2019.

OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: sobre entrega de produtos consignados nas NADs: 207/2020 de 16/01/2020; 213/2020 de 16/01/2020; 267/2020 de 21/01/2020; e, 2368/2020 de 21/01/2020, a saber: Códigos: 33157 – Copos Descartáveis; 33167 – Esponja de Limpeza; 33177 – Guardanapo de Papel; 33199 – Panos de Limpeza; 33201 – Papel Higiênico; 33052 – Café – tipo tradicional; 33220 – Sacos para Lixo Domésticos/15 lts; 33222 – Sacos para Lixo Domésticos/50lts.

SR. REPRESENTANTE DA NOFIFICADA:

Conforme é do conhecimento de Vossa Senhoria, os produtos, acima relacionados, consignados nas NADs, também, identificadas, todas comprovadamente enviadas à sua empresa, deverão nos serem entregues conforme à descrição alhures descrita, consoante estabelecido no Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial nº. 028/2019 e Ata de Registro de Preços 021/2019-G, nos prazos estabelecidos na Cláusula 8ª (oitava).

Salientamos que, respectivamente, nos dias 16 e 21 de Janeiro de 2020 o nosso Departamento de Compras encaminhou via email à essa empresa Notificada, os Pedidos dos Produtos representados pelas NADs – Nota de Autorização de Despesas sob os n.ºs 207/2020, 213/2020, 267/2020 e 268/202, porém, até a presente os produtos NÃO FORAM ENTREGUES, fato que vêm causando transtornos no funcionamento regular deste Órgão Público Municipal.

Imprescindível ressaltar que Vossa Senhoria NÃO ESTÁ executando fielmente o objeto da Ata de Registro de Preços n.º 021/2019-G, qual seja, procedendo a entregas dos produtos.

Neste sentido, a Ata de Registro de Preços n.º 021/2019-G, nas cláusulas abaixo estabelecem:

CLAUSULA OITAVA – DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

8.1. O prazo máximo para entrega é de 05(cinco) e de 02 (dois) dias para a entrega dos referidos produtos, a contar da Requisição ou apresentação de Autorização para a realização dos serviços.

(,,,)

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

(,,,)

b) o fornecedor não cumprir as obrigações constantes deste instrumento;

(,,,)

e) por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado nos autos;

(...)

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

(...)

16.2. O atraso injustificado na entrega do objeto deste certame sujeitará a empresa, à multa moratória conforme estabelece o art. 86, da Lei n.º 8.666/93, com aplicação do porcentual de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), a juízo da Administração;

(...)

16.4. Em ocorrendo a inexecução total ou parcial do objeto contratado, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas, nos termos do artigo 87, da Lei 8,666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da parte inadimplida;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Novo Mundo, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita pela Administração da Prefeitura, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade que é de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/93 c/c o art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 14 do Decreto n.º 3.555/00;

(...)

Dessa forma, pelo descumprimento injustificado das obrigações assumidas pela Empresa Contrata e ora Notificada, o Município Contratante, poderá aplicar as penalidade alhures consignada, inclusive cancelando a vigente Ata de Registro de Preços.

Nessa medida, atentando- se às cláusulas do contrato em discussão e, de igual modo, aos dispositivos legais aplicáveis ao caso, o Município Contratante vem, pela presente, notificar Vossa Senhoria – 4905 – WALERIA DOS S. CORDEIRO EIRELI – MÁXIMA DISTRIBUIDORA, inscrita no CNPJ n.º 30.985.777/0001-13, com sede na Avenida Miguel Sutil, n.º 11925, Bairro Cidade Alta, endereço eletrônico licitacentrooeste@gmail.com, fone (065) 2129.0605, na cidade de Cuiabá/MT, representada por WANÉRIA DOS SANTOS CORDEIRO, CIRG n.ª 2201858-1/SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 042.105.791-22 – Diretora Comercial, para que atenda o pedido consignado nas NADs n.ºs 207, 213, 267 e 268 de 2020, no prazo improrrogável de 05 (cinco) e 02 (dois) dias, a contar do recebimento desta notificação.

Ressaltamos, outrossim, que, caso a Empresa ora NOTIFICADA, não atender ao quantum referendado nesta notificação, no prazo acima assinalado, o Gestor Municipal, atento aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, aplicará o conteúdo normativo das cláusulas contratuais, acima enumeradas, notadamente e concomitantemente a das penalidades. E ainda, adotará todas as medidas Administrativamente cabíveis, CASO NECESSÁRIO com fito de proceder ao CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, para que não haja maiores prejuízos ao erário e ao interesse público.

A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, nesta data, dando cumprimento ao princípio da publicidade, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA, para que não restem dúvidas quanto à legitimidade e validade deste ato.

O Município contratante aguarda manifestação da empresa notificada, no prazo acima assinalado, sendo o silêncio entendido como confissão dos fatos anotados.

Novo Mundo/MT, 28 de fevereiro de 2019

SILVIO DA SILVA – OAB/MT 3.685-A

Procurador Geral – Portaria 108/2019