No dia vinte e oito do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, no plenário da Camara Municipal de São José do Povo, estado de Mato Grosso, o Sr. José Carlos Oliveira Santos, consultor contábil do Município de São José do Povo – MT apresentou aos presentes os dados da prestação de contas em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, informando a Receita Arrecadada, Despesa Empenhada, Despesa Liquidada, Despesa Paga, Restos a Pagar Processados e Não Processados, Transferências Financeiras Repassadas ao Poder Legislativo, Demonstrativo de Saldo Bancários, e, os índices que foram aplicados na Educação, Saúde, Fundeb e limite com pessoal e encargos sociais e demais dados do exercício de 2019, conforme descrição abaixo:

- RECEITAS CORRENTES R$.14.915.053,79

Receita Tributária R$. 464.990,88

Receita de Contribuições R$. 95.956,56

Receita Patrimonial R$. 49.359,07

Receita de Serviços R$. 278.876,95

Transferências Correntes R$.15.956.636,40

Outras Receitas Correntes R$. 191.746,57

(-) Deduções da Receita – FUNDEB R$.(2.122.512,64)

- RECEITAS DE CAPITAL R$. 151.155,16

Alienação de Bens R$. 0,00

Transferências de Capital R$. 151.155,16

TOTAL GERAL ARRECADADO R$.15.066.208,95

RECEITA ORÇADA R$.14.803.304,74

SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO R$. 262.904,21

Receita Arrecadada no exercício de 2019 que serve de base de cálculo para a Educação e Saúde:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR R$.
11000000000000	IMPOSTOS	380.389,10
11130311010000	IRRF s/Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos	136.800,48
11130341010000	IRRF – Outros Rendimentos – Principal – Poder Executivo	19.595,92
11180111000000	Imposto s/Propriedade Pred. Terr. Urbana - Principal	47.759,97
11180112000000	Imposto s/Propriedade Pred. Terr. Urbana – Multas e Juros	6,73
11180113000000	Imposto s/Propriedade Pred. Terr. Urbana –Dívida Ativa	55,10
11180114000000	Imposto s/Prop.Pred.T.Urbana – Dív. Ativa Multas e Juros	16,69
11180141000000	Imposto s/Trans. Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direito	24.601,06
11180231010000	Imposto s/Serviços de Qualq.Natureza–Principal - Arrecada	151.553,15
19909911000000	Outras Receitas – Primárias – Principal	193,46
17180100000000	PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO	6.308.661,18
17180121000000	Cota-Parte do Fundo de Partic.Municípios – Cota Mensal	5.604.134,40
17180131000000	Cota-Parte do Fundo de Partic.Municipios – 1% - Dezembro	309.127,31
17180141000000	Cota-Parte do Fundo de Partic.Municipios – 1% - Julho	297.706,50
17180151000000	Cota-Parte do Imposto s/Prop.Territorial Urbana-Principal	97.692,97
17180611000000	Transferência Financ.do ICMS-Deson. LC 87/96-Principal	0,00
17280100000000	PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS	3.531.267,03
17280111000000	Cota-Parte do ICMS - Principal	3.377.491,96
17280121000000	Cota-Parte do IPVA - Principal	153.775,07
	RECEITA BASE DE CALCULO DA EDUCAÇÃO/SAÚDE	10.220.510,77
	Valor a Ser Aplicado na Educação (25%)	2.555.127,69
	Valor a Ser Aplicado na Saúde (15%)	1.533.076,62

Fonte: 01 – Anexo 10 – Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada até 12/2019;

02 - Demonstrativo das Despesas por Dotação Orçamentária – até 12/2019;

03 - Demonstrativo das Despesas por Categoria Econômica – Liquidada até 12/2019;

04 – Educação – Demonstrativo das Desps.por Categ. Econômica – Liquidados;

05 – Saúde - Demonstrativo das Desps.por Categ. Econômica – Liquidados;

06 – Extrato Bancário das Contas;

07 – Demonstrativo dos Repasses ao Poder Legislativo.

- EDUCAÇÃO 25%:

- Despesas Liquidadas Recursos Ordinários no exercício/2019. R$.1.334.719,88

- Dedução p/Fundeb R$.2.122.512,64

TOTAL APLICADO R$.3.457.232,52

PERCENTUAL APLICADO 33,83%.

- SAÚDE 15%:

- Despesas Liquidas Recursos Ordinários no exercício/2019. R$.2.454.016,28

TOTAL APLICADO R$.2.454.016,28

PERCENTUAL APLICADO 24,01%.

- FUNDEB:

- Receita Arrecadada no exercício/2019 R$.1.037.988,99

- Despesas Pagas no exercício R$.1.039.620,44

PERCENTUAL APLICADO 100,16,%.

- DESPESAS C/PESSOAL:

- RCL- Receita Corrente Liquida R$.14.915.053,79

- Limite Máximo Permitido (54%) R$.08.054.129,05

- Despesas Liquidadas c/Vencimentos e Encargos R$.06.876.233,74

PERCENTUAL APLICADO 46,10%.

O mínimo exigido com aplicação na Educação pela Constituição Federal é de 25%. Aplicado 33,83%. Situação Regular.

Na área da Saúde o mínimo a ser aplicado é 15%. Aplicado 24,01%. Situação Regular.

No Fundeb o percentual mínimo é de 60% e, o percentual aplicado atinge o percentual de 100,16% estando de acordo com a Lei de Diretrizes Básica da Educação e Constituição Federal/88. Situação Regular.

O percentual com Pessoal encontra-se dentro do limite permitido, obedecendo assim a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal que é de 54%. Aplicado 46,10%. Situação Regular.

COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA, CONFORME ANEXO 10 DA LEI Nº. 4.320/64: EXERCÍCIO/2019.

ESPECIFICAÇAO	RECEITA ORÇADA	RECEITA ARRECADADA	RECEITA A ARRECADAR
RECEITAS CORRENTES	16.071.937,63	17.037.566,43	965.628,80
RECEITAS DE CAPITAL	813.369,66	151.155,16	(662.214,50)
(-) DEDUÇÕES PARA O FUNDEB	(2.082.002,55)	(2.122.512,64)	(40.510,09)
TOTAL GERAL	14.803.304,74	15.066.208,95	262.904,21

Informamos o Comportamento da Receita Total Arrecadada; Despesa Empenha e Liquidadas até dezembro/2019:

Receita Arrecadada	Despesas Empenhadas	Diferença
15.066.208,95	13.878.887,13	1.187.321,82
Receita Arrecadada	Despesas Liquidadas	Diferença
15.066.208,95	13.832.685,61	1.233.523,34

A Receita Arrecada é maior que a Despesa Empenhada no valor de R$.1.187.321,82 (um milhão cento e oitenta e sete mil trezentos e vinte e um reais e oitenta e dois centavos); A Receita Arrecadada é maior que a Despesa Liquida em R$.1.233.523,34 (um milhão duzentos e trinta e três mil quinhentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos).

Despesas Orçamentárias Pagas no exercício R$.13.804.984,01 (treze milhões oitocentos e quatro mil novecentos e oitenta e quatro reais e um centavos).

Despesas a Pagar no valor de R$.73.903,12 (setenta e três mil novecentos e três reais e doze centavos).

Repasses financeiros ao Poder Legislativo no exercício de 2019, no valor de R$. 777.470,76 (setecentos e setenta e sete mil quatrocentos e setenta reais e setenta e seis centavos).

Demonstrativo de Saldo Bancário em 31/12/2019 de R$.2.614.038,09 (dois milhões seiscentos e quatorze mil trinta e oito reais e nove centavos). Após as explanações foi aberta a palavra para os presentes se manifestarem. Não havendo questionamento, eu, Miriam Vieira Freire, lavrei a Presente Ata que vai por mim assinada na lista em anexo e por todos os presentes.