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Pref. Araputanga

PORTARIA-PRE N.º009/2020

“Dispõe sobre a regulamentação do reajuste do salário para servidor municipal ativo e inativo e pensão por morte e dá outras providências”.

A Senhora Mariony Soares de Oliveira, Diretora Executiva do PREVIARA - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Art. 15, da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004 e o Decreto n. 9.255, de 29 de Dezembro de 2017, do Governo Federal, que reajustou o salário mínimo nacional e ainda a Portaria MF nº. 914, de 13 de janeiro de 2020, publicada no D.O.U. do dia 14 de janeiro de 2020, e Portaria ME nº. 3.659, de 10 de fevereiro de 2020, publicada no D.O. do dia 11 de fevereiro de 2020, edita o seguinte:

RESOLVE,

Art. 1º Fica alterado para R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) os vencimentos dos servidores municipais ocupantes de cargo público cuja remuneração seja inferior ao piso mínimo previsto no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.

Art. 2º A partir de 1º de fevereiro de 2020, não terão valor inferior a R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte, concedidos pela média aritmética conforme o art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Araputanga-MT – PREVIARA, valor este que corresponde ao salário mínimo federal nos termos aprovado pela Portaria ME nº. 3.659, de 10 de fevereiro de 2020, publicada no D.O. do dia 11 de fevereiro de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2020.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga -MT, 27 de Fevereiro de 2020.

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MARIONY SOARES DE OLIVEIRA

Diretora Executiva do Previara

Portaria Municipal nº 038/2017