PORTARIA Nº. 1451 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.020.

“Dispõe sobre exoneração da servidora ocupante de cargo efetivo de analista de licitação, em conformidade com decisão proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 004/2018 e Agravo de Instrumento n°. 100453.46.2019.8.11.0000 determina outras providências”.

O Prefeito do Município de Nova Nazaré-MT., Sr. João Teodoro Filho, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 145, I da Lei Complementar Municipal nº 23/2007, com fundamento no artigo 143, incisos IV e X da Lei Complementar Municipal nº 23/2007, e,

Considerando que através do relatório final do Processo Administrativo Disciplinar nº. 004/2018 foi reconhecido que a servidora cometeu a infração de improbidade administrativa prevista no artigo 143 da Lei Complementar nº 23/2007;

Considerando a respeitável decisão emanada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos de Agravo de Instrumento n 100453-46.2019.8.11.0000, devidamente publicada no DJE no dia 21/02/2020.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar do serviço público municipal a Sra. Ellen Mendes Lopes Santos, ocupante do Cargo efetivo de Analista de Licitação, matrícula funcional nº 144, lotada na Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 1-A – fica determinado que o Departamento de Recursos Humanos, promova a todos os pagamentos dos Direitos a que fizer jus a Servidora.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2.020.

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João Teodoro Filho

Prefeito Municipal