LEI MUNICIPAL Nº 771/2020

São José do Xingu-MT, em 27 de fevereiro de 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O INSTITUTO RAONI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal de São José do Xingu-MT sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de cessão de uso do bem com o Instituto Raoni.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Instituto Raoni, com a finalidade exclusiva de atendimento e transporte de pacientes indígenas da Aldeia Piaraçú, o veículo abaixo descrito:

a) 01 (uma) ambulância, marca Fiat, ano de fabricação 2019, modelo 2020, Placa OCF9617/MT, Chassi 9BD5781FFLY350865.

Art. 3º- O Município custeará mensalmente os gastos com combustíveis e motoristas, no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensais, relativos ao veículo cedido. As demais despesas e manutenções do bem que excederem o valor retro mencionado será custeado pelo Instituto.

Parágrafo único: O Município arcará ainda com os impostos e seguro do veículo.

Art. 4º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, dentro de 90 dias, contados da publicação no Diário Oficial do Estado, cópia do termo de cessão de uso autorizado por esta lei.

Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº. 769/2019.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal

27 de fevereiro de 2020.

VANDERLEY SOARES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publique-se registre-se cumpra-se.