LEI MUNICIPAL Nº 773/2020

de 27 de fevereiro de 2020.

“Institui o ‘Banco de Horas’ no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de São José do Xingu-MT e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Senhor VANDERLEY SOARES DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Institui o ‘Banco de Horas’ no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de São José do Xingu-MT, a fim de possibilitar a compensação das horas extras excedentes à jornada de trabalho, da seguinte forma:

I - As horas excedentes à jornada regular de trabalho serão computadas como horas crédito para serem compensadas em descanso;

II - A conversão das horas mencionadas no inciso I deste artigo obedecerá aos seguintes critérios:

a) as horas excedentes trabalhadas de segunda a sexta-feira serão compensadas em descanso à razão de uma hora em descanso para cada uma hora trabalhada;

b) as horas trabalhadas aos sábados serão compensadas à razão de uma hora e meia em descanso para cada uma hora trabalhada;

c) as horas trabalhadas aos domingos e feriados serão compensadas à razão de duas horas em descanso para cada uma hora trabalhada.

Art. 2º O controle da compensação de horas deverá ser realizado pelo chefe imediato, após anuência do secretário da pasta ou diretor da unidade, e comunicado mensalmente ao Departamento de Pessoal de cada ente que o servidor estiver vinculado.

Art. 3º A compensação prevista pelo artigo 1º deverá ser feita no mesmo mês de referência ou no prazo máximo de até seis meses e no caso de haver horas não compensadas neste período converter-se-ão automaticamente em período de folga.

Parágrafo único: Fica facultado aos servidores públicos optarem por receber até 50% (cinquenta por cento) das horas extras trabalhadas em pecúnia.

Art. 4º A necessidade da prestação de serviço em horário excedente deverá ser justificada por escrito pelo chefe imediato do servidor, autorizado pelo secretário da pasta ou diretor da unidade, que deverá comunicá-lo previamente.

Parágrafo único. A justificativa mencionada no caput deste artigo deverá ser entregue ao Departamento Pessoal de cada ente que o servidor estiver vinculado, acompanhada do controle de compensação, nos termos previstos pelos artigos 1º e 2º.

Art. 5º Nas hipóteses de rescisão do contrato de trabalho as horas excedentes ainda não compensadas serão adimplidas em pecúnia, de acordo com a proporção mencionada pelo inciso II do artigo 1º.

Art. 6º Para fins de aplicação desta Lei o servidor deverá exercer a compensação através de dias de descanso havendo quantidade de horas suficientes para tanto, e, no caso de horas que não alcancem a quantidade de horas necessárias para dispensa de um dia, poderá ser compensada na quantidade de horas correspondentes, cumprindo o servidor o restante da jornada diária.

Art. 7º A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto, se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de São José do Xingu-MT, aos 27 de fevereiro de 2020.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal