LEI MUNICIPAL Nº 774/2020

de 27 de FEVEREIRO de 2020

“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS E NOMEADOS DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO JOSÉ DO XINGU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ‘’

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José do Xingu, Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o Prefeito Municipal promulga a presente Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, com fundamento no, Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a conceder recomposição salarial aos Servidores Públicos concursados e nomeados o montante de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito décimos) pontos percentuais sobre os atuais vencimentos básicos.

Parágrafo Único - A recomposição salarial tratada no caput deste artigo será aplicada somente sobre o salário base do servidor.

Art.2° Fica autorizada a atualização de todas as tabelas de vencimentos do Plano de Cargo, Carreiras e Salários do Poder Legislativo Municipal.

Art.3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas para o exercício de 2020.

Art.4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em, 27 de fevereiro de 2020.

VANDERLEY SOARES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publique-se registre-se cumpra-se.