LEI MUNICIPAL Nº 775/2020 São José do Xingu – MT, 27 de fevereiro de 2020.

Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária a todos os servidores públicos do Poder Executivo Municipal e da Outras providências.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Senhor Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Ao propósito de repor as perdas inflacionárias, fica concedida reposição de 4,48% (quatro inteiro e quarenta e oito por cento), com base no índice nacional de preços ao consumidor (INPC) referente ao período de 01/01/2019 a 31/12/2019, sobre os vencimentos base de todos os servidores públicos municipais efetivos e comissionados, vinculados ao poder executivo municipal da seguinte forma;

§ 1º - A reposição inflacionária salarial de 1,00 (um inteiro por cento) será aplicada a partir do dia 01 de março de 2020;

§ 2º - A reposição inflacionária salarial de 1,00 (um inteiro por cento) será aplicada a partir do dia 01 de abril de 2020;

§ 3º - A reposição inflacionária salarial de 1,00 (um inteiro por cento) será aplicada a partir do dia 01 de maio de 2020;

§ 4º - A reposição inflacionária salarial de 1,00 (um inteiro por cento) será aplicada a partir do dia 01 de junho de 2020;

§ 5º - A reposição inflacionária salarial de 0,48 (quarenta e oito centésimo) será aplicada a partir do dia 01 de julho de 2020;

§ 6º - os valores equivalente a 1,00 (um inteiro por cento) referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2020, serão pagos aos servidores na folha de pagamento do mês de março de 2020, como provento de diferença salarial.

§ 7º - A reposição prevista no caput será aplicada inclusive para os cargos eletivos de conselheiros tutelares.

Art 8º - As despesas decorrentes da presente lei correção por conta de dotações consignadas no orçamento municipal vigente do exercício de 2020.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em, 27 de fevereiro de 2020.

VANDERLEY SOARES DA SILVA

Prefeito Municipal

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