LEI MUNICIPAL Nº 776/2020 São José do Xingu – MT, 27 de fevereiro de 2020.

“Autoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder termo de cooperação técnica com intuito nacional de colonização e reforma agrária - Incra e dá outras providencias.”

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a presente Lei:

Art.1º- Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a proceder “termo de Cooperação técnica com o INCRA – dando lhe apoio material, operacional e logístico necessário para eventual deslocamento, inclusive o pagamento de diárias ou hospedagem e alimentação, combustível para o veículo L200 do INCRA placa-NTZ 1577, durante o período destinado a realização de cadastro e recadastro, bem como vistorias dos Assentamentos Rurais P. A YAMIM, P. A AYMORÈ, P. A SANTO ANTONIO DO FONTOURA I.

Parágrafo Único. O pagamento das diárias será realizado conforme os valores estipulados no decreto nº 99/2013 de abril de 2013 e Lei orgânica Municipal de São José do Xingu-MT.

Art. 2º- o Município disponibilizará 50 (cinquenta) litros de diesel para o INCRA- Unidade Avançada de Confresa-MT, quando se fizer necessário a realização de cadastro e recadastro, bem como vistorias dos Assentamentos Rurais P. A YAMIM, P. A AYMORÈ, P. A SANTO ANTONIO DO FONTOURA I.

Art.3º- o valor mensal não poderá ultrapassar o limite de 1.500,00 (um mil e quinhentos reis)

Art.4 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal em, 27 de fevereiro de 2020.

VANDERLEY SOARES DA SILVA

Prefeito Municipal

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