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Pref. Rondolândia

MANDADO DE CITAÇÃO – EDITAL

PROC. ADM. : 137/2015/GAB, de 10/03/2015 (Principal)

: 729/2010/SEGAT, de 04/10/2010 (Apenso)

INDICIADO : SANDRA MARA GONÇALVES, cargo: Agente Fazendário, Matrícula nº 370.

NATUREZA : Abandono do cargo (inc. II, art. 195 c/c inc. II, §2º, art. 214 da LCM nº 3, de 17/10/2007 (RJU).

O Presidente da Comissão Especial Processante, designado pelo Decreto nº. 1090/GAB/PMR/2015 editado pela Srª. Prefeita Municipal, em consonância com o caput do art. 266 c/c parágrafo único do art. 243 da Lei Complementar nº 3, de 17/10/2007 (R.J.U.), CITA V. Srª. A comparecer para prestar esclarecimentos acerca de denúncia de que trata o processo disciplinar supracitado (abandono do cargo), no prazo de (10) dez dias a contar da publicação deste edital, na sede da Comissão Especial Processante localizada na Rua Nossa Senhora Auxiliadora, s/n, Centro, Rondo1ândia/MT. A denúncia especifica sua responsabilidade, conforme ato administrativo nº.065/GAB/PMR/2015 e Decreto º.1.090/GAB/PMR/15, que seguem anexo.

DESPACHO DO PRESIDENTE DA CIPAD: “Considerando o relatório da diligência de fls., em que a Comissão Processante relata que no endereço do servidor no Município outrora informado pelo mesmo no ato da posse e constante do seu registro funcional, o mesmo não foi localizado, inclusive, corroborado com a informação que na vizinhança do seu endereço não há quem saiba do seu paradeiro. Considerando ainda o relato do fato que o servidor outrora desempenhava suas funções na educação indígena lotado na Escola da Aldeia da T.I. Zoró, ainda que não haja previsão na lei de referencia nesse sentido, ad cautela, a Comissão processante, no último dia 7/08/2015, se deslocou até a sede da Associação do Povo Zoró – APIZ localizada na cidade de Ji-Paraná/RO, a justificativa que a sede da APIZ sempre serviu de base de apoio aos servidores do município lotados na Aldeia indígena Zoró, no intuito de localizar o servidor faltoso, sendo que, também não foi encontrado. Diante destas considerações a julgar que a adequação à classe do PAD que prevê rito sumário no seu processamento, determino ao Sr. Secretário que realize a citação do indiciado por edital, com fulcro no caput do art. 266 c/c parágrafo único do art. 243 da Lei Complementar nº 3, de 17/10/2007 (R.J.U.), devendo o ato ser publicado por (03) três vezes consecutivas.”

Rondolândia-MT, 13 de Agosto de 2015.

Luiz Francisco da Silva

Presidente