PORTARIA Nº 007/2020

EMENTA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR ESTUDANTE SENHOR JONATAS PRATES LIMA.

Manoel Fernandes da Silva Neto, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Nova Marilândia-MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 76 da Lei Complementar Municipal nº 681 de 04 de Maio de 2014, que trata sobre concessão de horário especial à servidores estudantes,

R E S O L V E

Art. 1º - Fica concedido Horário Especial ao servidor Sr. Jonatas Prates Lima, portador da cédula de identidade RG nº.2123559-7 SSP/MT e CPF nº. 033.185.771-54, ocupante do cargo efetivo de Contador, por um prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de 09/03/2020 de acordo com o calendário acadêmico referente ao curso de Mestrado pela UNEMAT.

Art. 2º - O servidor estudante beneficiado, cumprirá sua jornada laboral e desempenhará suas atribuições normais referente ao cargo que exerce na Câmara Municipal de Nova Marilândia em horários especial, e de acordo com sua disponibilidade, sendo dispensado de registrar ponto no horário convencional.

Art. 3° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

NOVA MARILÂNDIA-MT, EM 02 DE MARÇO DE 2020.

MANOEL FERNANDES DA SILVA NETO

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores