DATA: 11 de FEVEREIRO de 2020

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas em Lei e com fundamento o art. 32 da Lei Complementar nº 03/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, c/c o Laudo Médico Pericial emitido pela Junta Médica Oficial do Município, datado de 23 de Janeiro de 2020;

RESOLVE:

Art. 1.º - Conceder readaptação funcional temporária, de 11/02/2020 à 11/02/2021 à Servidora Municipal ORILDES DE FATIMA DAL AQUA, ocupante do cargo de AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS NÍVEL I - 40 Horas/Semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1° - A readaptação funcional ora concedida fundamenta-se em Laudo Médico Pericial emitido pela Junta Médica oficial do Município de Feliz Natal – MT, conforme Decreto Municipal n° 035/2018.

§ 2° - A Servidora readaptada deverá exercer, neste período, atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação de sua capacidade física no próprio cargo de Agente de Serviços Gerais Nível I.

§ 3° - As novas atribuições deverão ser definidas pelo Sr. Secretário Municipal de Saúde, dentre as inúmeras funções do cargo de AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS NÍVEL I que deverão ser exercidas, onde está vinculada a referida Servidora.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam – se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO de 2020.

RAFAEL PAVEI

Prefeito Municipal

registre-se, Publique-se

e Cumpra-se.