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Pref. Campinápolis

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a o Pregão nº 05/2020,Pedido nº 482/2020, Processo nº 024/2020 para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº

07/2020

OBJETO:

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO, TIPO AMBULÂNCIA PARA COMPOR A FRONTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS.

EMPRESA:

CKS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

CNPJ:

30.330.883/0001-69

FISCAL TITULAR

SERVIDOR:

MONICA APARECIDA RODRIGUES

CARGO:

AGENTE ADMINISTRATIVO

CPF:

963.540.381-04

MATRÍCULA: 1269

LOTAÇÃO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FISCAL SUBSTITUTO

SERVIDOR:

ALICE MANZANO DELUCI

CARGO:

ENFERMEIRA

CPF:

053.418.191-01

MATRÍCULA: 3551

LOTAÇÃO:

HOSPITAL MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 28 de Fevereiro de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial Dia: 02/03/2020