TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL Nº 01/2019, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE BARÃO DE MELGAÇO (ASCOBAM).

O MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO/MT, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Elvio de Souza Queiroz, inscrito no Cadastro de Pessoa Física nº 651.105.011-49, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, representada pelo seu titular, Sr. Wagner Marcoski, inscrito no Cadastro de Pessoa Física nº 949.705.131-04, nomeado pela Portaria nº 073/2019, doravante denominada CEDENTE, e do outro lado a Associação Comunitária de Desenvolvimento de Barão de Melgaço (ASCOBAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 03.129.871/0001-06, com endereço na Avenida 13 de Março, S/N, Bairro Acorizal, Zona Rural, Barão de Melgaço/MT – CEP 78.190-000, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. Roque Souza do Nascimento, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no Cadastro de Pessoa Física nº 289.557.301-87, residente da Avenida 13 de março, S/N, comunidade de Acorizal, Barão de Melgaço/MT – CEP 78.190-000, doravante denominada CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente instrumento de cessão plena de uso de veículo, mediante cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente termo tem por objeto a Cessão de Uso de Bem Móvel da Secretaria Municipal de Agricultura, ora CEDENTE, em favor da Associação Cessionária.

1.2 Por este instrumento, a CEDENTE disponibilizará à CESSIONÁRIA o seguinte bem: Trator Agrícola de Rodas New Holland, modelo 7630, equipado com motor 04 CL, turbo alimentado, potência 110 cv, levante hidráulico, transmissão 16X04 e capota de proteção ao operador, Chassi HCC83763HKCG85161, ano 2019.

1.3 A utilização do veículo far-se-á mediante Cessão, a título precário, com a finalidade exclusiva de ser utilizada pela Associação Cessionária para atendimento das necessidades dos pequenos produtores rurais, conforme as condições e as regras próprias estabelecidas em seu estatuto.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.1. Constituem obrigações da CESSIONÁRIA:

2.1.1. Zelar pela integridade do bem, conservando-o em perfeito estado;

2.1.2. Utilizar o bem móvel, seguindo sua natureza e destinação, com a finalidade precípua de atender ao seu objetivo final, que é a assistência ao pequeno produtor rural, conforme os critérios estabelecidos conjuntamente com entre a CEDENTE e a CESSIONÁRIA para uso do equipamento;

2.1.3. Estabelecer controles contendo a identificação dos beneficiados pelo uso do trator, por meio de planilha, contemplando data do serviço, nome do beneficiário, CPF, telefone, tipo de serviço, nome da comunidade, assentamento, associação, etc, conforme modelo anexo que integra o presente instrumento de cessão, devendo ser assinada pelo responsável e pelo prefeito;

2.1.4. Divulgar a planilha descrita no item 2.1.3 na sede da Associação e no mural da Prefeitura, possibilitando a fiscalização e o conhecimento pela comunidade dos trabalhos realizados;

2.1.5. Elaborar relatório fotográfico do equipamento adquirido contendo fotos georreferenciadas de boa qualidade e com legibilidade contemplando as informações contidas no adesivo de identificação do Governo Federal, o número de série e do chassi do equipamento, horímetro/hodômetro, fotos da parte da frente e da traseira, bem como das laterais do equipamento;

2.1.6. Inserir o relatório fotográfico, na Plataforma +Brasil, menu “acompanhamento e fiscalização” opção “relatório fotográfico” imediatamente após o recebimento e adesivação do equipamento e nos semestres subsequentes;

2.1.7. Inserir a planilha mencionada no subitem 2.1.3 na Plataforma +Brasil, na aba “Relatórios de Execução”.

2.1.8. Fixar adesivo com a marca da identificação do Governo Federal, em DESTAQUE, de acordo com os modelos disponíveis no site da Superintendência para o Desenvolvimento do Centro Oeste (SUDECO);

2.1.9. Realizar e arcar com as despesas de todos os consertos necessários ao bom funcionamento do bem móvel cedido, inclusive, custear as despesas com combustíveis, lubrificantes e manutenção preventiva e corretiva do veículo, até sua devolução à CEDENTE.

2.10. Zelar pela integridade do veículo cedido, conservando-o em perfeito estado;

2.11. Trocar informações com a CEDENTE, a respeito de quaisquer melhorias e evolução a ser implantado no automóvel cedido;

2.12. Responsabilizar-se pelo pagamento do IPVA e Seguro do veículo;

2.13. Responsabilizar-se por qualquer infração cometida na utilização do veículo;

2.14. Permitir a fiscalização do automóvel pela CEDENTE, sempre que necessário;

2.15. Prestar quaisquer informações solicitadas pela CEDENTE sobre o veículo cedido;

2.15. Devolver o bem móvel, em perfeita condição, ao final do presente Instrumento.

2.2. Constituem obrigações da CEDENTE:

2.2.1. Entregar o bem cedido nos termos deste instrumento de cessão.

2.2.2. Dar publicidade ao presente Termo de Cessão de Uso, com sua publicação no Diário Oficial da Associação Mato-grossense do Municípios, veículo de publicação dos atos da Administração municipal;

2.2.3. Responsabilizar-se pela inclusão do bem cedido em inventários e auditorias, quando necessário, mencionando expressamente sua utilização temporária pela CESSIONÁRIA;

2.2.4. Exigir e acompanhar o cumprimento pela CESSIONÁRIA do objeto da Cessão.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1. A vigência do presente Termo terá início no dia 19/12/2019 e término previsto para 19/12/2020;

3.2. O presente Termo poderá ser rescindido por qualquer das partes em função do descumprimento das determinações aqui contidas;

3.3. A CEDENTE, a qualquer momento, poderá revogar a presente Cessão de uso, caso em que o bem deverá ser devolvido pela CESSIONÁRIA no prazo de 30 (trinta) dias após comunicação por escrito.

3.4. O presente Termo poderá ser renovado por interesse das partes.

CLÁUSULA QUARTA - DO DISTRATO

4.1. Fica ressalvado que a CEDENTE poderá, se for de sua conveniência e motivada pela necessidade de uso do veículo cedido, efetuar o DISTRATO deste instrumento a qualquer tempo, com Notificação prévia de 30 (trinta) dias, bem como, se houver o interesse comum das partes neste sentido, comprometendo-se a CESSIONÁRIA a devolver o objeto deste Termo, nas condições normais de uso, o que se obrigam a cumprir por si e/ou por seus sucessores.

CLÁUSULA QUINTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

5.1. Aplica-se a este Termo de Cessão de Uso o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, a Lei Orgânica do Município de Barão de Melgaço/MT e a Lei Ordinária Municipal nº 365, de 06 de agosto de 2010.

CLÁUSULA SEXTA – DA TRANSFERÊNCIA OU SUBCESSÃO

6.1. Fica vedada a transferência ou cessão a outrem, qualquer título, do veículo objeto da presente cessão de uso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA REVOGAÇÃO

7.1. O presente Termo de Cessão de Uso não gera à CESSIONÁRIA direito subjetivo de continuidade, cabendo à CEDENTE, em qualquer tempo e a qualquer título, seja por descumprimento das obrigações ou quando o interesse público o exigir, revogá-lo.

7.2. A revogação da Cessão não importará à CESSIONÁRIA direito à indenização por acréscimos introduzidos no bem cedido, ressalvado o direito de retirar instalações/acessórios removíveis e equipamentos que lhe pertençam.

CLÁUSULA OITAVA – DO PREÇO E DO REAJUSTE

8.1. A presente Cessão de Uso tem caráter gratuito e intransferível.

CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO

9.1. A CEDENTE reserva-se o direito de acesso ao bem público objeto desta Cessão, a fim de proceder à vistoria e a outras diligências que entender convenientes.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO

10.1. Este Termo de Cessão de Uso será publicado em extrato no Diário Oficial da Associação Matogrossense dos Municípios (AMM).

E, por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente contrato, em 03 (três) vias de um só teor e forma.

Barão de Melgaço/MT, 19 de Dezembro de 2019.

Elvio de Souza Queiroz Prefeito Municipal	Roque Souza do Nascimento Presidente da ASCOBAM