LEI MUNICIPAL Nº 2.197/2015
17 de Agosto de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 2.197/2015
“Altera o inciso IV do art. 44 da Lei Municipal nº 1.554, de 04 de julho de 2005 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT e, dá outras providências”
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - A redação do inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n.º 1.554, de 04 de julho de 2005, e alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguintes alterações:
Art. 44. .....................................................................................................
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14,73% (quatorze inteiros e setenta e sete centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,76% (doze inteiros e setenta e seis centésimos por cento) relativo ao custo normal e 1,97% (um inteiro e noventa e sete centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2015.
Art. 3º - A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Barra do Bugres/MT, 14 de agosto de 2015.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANO DE AMORTIZAÇÃO ALÍQUOTA
2015 1,97%
2016 2,81%
2017 3,65%
2018 4,50%
2019 5,34%
2020 6,18%
2021 7,02%
2022 7,86%
2023 8,71%
2024 9,55%
2025 10,39%
2026 11,23%
2027 12,07%
2028 12,91%
2029 13,76%
2030 14,60%
2031 15,44%
2032 16,28%
2033 17,12%
2034 17,97%
2035 18,81%
2036 19,65%
2037 20,49%
2038 21,33%
2039 22,18%
2040 23,02%
2041 23,86%
2042 24,70%
2043 25,54%
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins, que a Lei
n.°______, de ___ de _________ de _____,
foi publicada por afixação em mural em
___/_____/____, conforme previsto na Lei
Orgânica.
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Secretário de Administração