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Pref. Barra do Bugres

LEI MUNICIPAL Nº 2.197/2015

“Altera o inciso IV do art. 44 da Lei Municipal nº 1.554, de 04 de julho de 2005 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT e, dá outras providências”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - A redação do inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n.º 1.554, de 04 de julho de 2005, e alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguintes alterações:

Art. 44. .....................................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14,73% (quatorze inteiros e setenta e sete centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,76% (doze inteiros e setenta e seis centésimos por cento) relativo ao custo normal e 1,97% (um inteiro e noventa e sete centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2015.

Art. 3º - A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Barra do Bugres/MT, 14 de agosto de 2015.

JÚLIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal

ANEXO I

ANO DE AMORTIZAÇÃO ALÍQUOTA

2015 1,97%

2016 2,81%

2017 3,65%

2018 4,50%

2019 5,34%

2020 6,18%

2021 7,02%

2022 7,86%

2023 8,71%

2024 9,55%

2025 10,39%

2026 11,23%

2027 12,07%

2028 12,91%

2029 13,76%

2030 14,60%

2031 15,44%

2032 16,28%

2033 17,12%

2034 17,97%

2035 18,81%

2036 19,65%

2037 20,49%

2038 21,33%

2039 22,18%

2040 23,02%

2041 23,86%

2042 24,70%

2043 25,54%

DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins, que a Lei

n.°______, de ___ de _________ de _____,

foi publicada por afixação em mural em

___/_____/____, conforme previsto na Lei

Orgânica.

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Secretário de Administração