LEI Nº 1.019/2020 DE 02 DE MARÇO DE 2020.

“Concede correção de Piso Salarial Profissional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica em consoante a readequação do Piso Salarial Nacional, em início de carreira, de acordo com a Lei Federal n° 11.738/2008, de 16/07/2008 para os Docentes Efetivos, Apoio Administrativo Efetivo e Técnico Administrativo Efetivo e dá outras providências”

MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2020, para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, conforme Lei Federal n° 11.738/2008, de 16/07/2008, reajuste no salário base dos profissionais docentes efetivos, apoio administrativo e técnico administrativo efetivo do Município de General Carneiro, conforme tabelas anexas.

Art. 2º. A tabela passa a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei nos termos dos Anexos I, II e III.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do Orçamento do Município.

Art. 4º. Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos até a data de 01 de janeiro de 2020 e revogando-se as disposições em sentido contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de General Carneiro/MT, 02 de março de 2020.

MARCELO DE AQUINO

PREFEITO