LEI Nº 650, DE 02 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a revogação da Lei nº. 519 de 25 de março de 2015, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu-MT, Sr. WEMERSON ADÃO PRATA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei nº. 519 de 25 de março de 2015.

Art. 2º. As licitações realizadas, ou as que ainda estivem em andamento, com base na Lei nº. 519 de 25 de março de 2015, se submeterão ao regime disposto na referida norma, sendo consideradas válidas de pleno direito.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu-MT, 02 de março de 2020.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal