LEI Nº 651, DE 02 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar bem como transpor e remanejar recursos, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu-MT, Sr. WEMERSON ADÃO PRATA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 7,5% (sete virgula cinco por cento) do valor total do orçamento programa do município, para o exercício financeiro de 2020.

Art. 2º. Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares à conta de excesso de arrecadação, através de Decreto, até o limite dos valores efetivamente apurados ou com base na tendência do exercício, nos termos do inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei 4.320/64, devendo ser observadas as vinculações das fontes dos recursos financeiros em excesso disponíveis.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu-MT, 02 de março de 2020.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal